O que escrever para recorrer multa de bafômetro?

A multa de bafômetro é uma multa muito comum em todo o Brasil, principalmente em algumas épocas. É de extrema importância conhecer os artigos da Resolução 619 do CONTRAN, da Resolução 299 e da Resolução 432 do CONTRAN para recorrer desta multa. Neste artigo, vamos explicar como você pode fazer isso, e o que escrever para recorrer multa de bafômetro?

O que escrever para recorrer multa de bafômetro?

A multa de bafômetro é uma das multas mais comuns aplicadas pelas autoridades de trânsito brasileiras. Infelizmente, muitos motoristas não têm conhecimento das leis que regem a aplicação desta multa e acabam pagando o valor da multa, tendo a carteira de motorista suspensa e realizando o curso de reciclagem, sem ao menos questionar seus direitos.

No entanto, é possível recorrer desta multa ao conhecer os artigos da Resolução 619 do CONTRAN, da Resolução 299 e da Resolução 432 do CONTRAN. Nesta seção, vamos explicar o que você precisa saber para recorrer da sua multa de bafômetro.

Como funciona a multa de bafômetro?

A multa de bafômetro é aplicada ao motorista que é flagrado dirigindo sob a influência do álcool. Esta multa é prevista no art. 165, inciso IV, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro.

De acordo com a lei, quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool terá seu veículo apreendido, terá que pagar uma multa, terá que comparecer a um programa educativo sobre direção defensiva, e poderá ter sua carteira de motorista suspensa de seis meses a um ano.

A multa aplicada depende do percentual de álcool que o motorista tem no organismo. Para o percentual de álcool entre 0,05% e 0,33%, o valor a ser pago é de R$ 2.934,70, já para o percentual acima de 0,33%, além da multa, o motorista responderá por um processo crime, e poderá até ser preso, podendo sair caso pague fiança.

O que considerar ao recorrer da multa de bafômetro?

Para recorrer da multa de bafômetro, é importante conhecer os artigos da Resolução 619 do CONTRAN, da Resolução 299 e da Resolução 432 do CONTRAN.

Conhecendo a Resolução 619 do CONTRAN, o motorista saberá as regras sobre a expedição das notificações nas fases do recurso, e estas regras são muito importante para que seja verificado se a notificação foi expedida de maneira correta, pois a expedição errada pode ser causa de cancelamento da multa.

Já a Resolução 299 do DENATRAN estabelece sobre os requisitos da notificações e dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito.

Muito importante também é saber para seu recurso a resolução nº 432 do Contran, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa.

Conclusão

Da mesma forma que existem regras para se aplicar a multa de bafômetro, existem regras para se recorrer desta multa. É de extrema importância conhecer destes artigos, e o mais importante também é apresentar sua defesa amparada neles.

Se precisar recorrer da sua multa de bafômetro, não se esqueça de conhecer de todas as legislações mencionadas, e outras que poderão ser utilizadas, dependendo de cada caso.

Com todas essas informações e documentos em mãos, você contará com todas as chances de se livrar da multa aplicada.

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