Como Recorrer de Multas Administrativas

Vou te ensinar a como recorrer de multas administrativas, pois não existe coisa pior do que aquele momento desconfortável de recebimento de uma multa ou notificação de Auto de Infração.

Como Recorrer de Multas Administrativas

Quando menos esperamos elas chegam, e, na maioria dos casos, são passíveis de recurso, ou seja, não sendo obrigatória o pagamento da multa nem sequer assumir os pontos em sua CNH. Através deste artigo, vamos ensinar o passo a passo de como recorrer dessas multas administrativas de forma legal e com maiores chances de sucesso.

Primeiramente devemos saber que existem algumas regras e passos que devemos seguir, para então aumentarmos nossas chances de deferimentos nas defesas apresentadas. Ao levar uma multa, por exemplo, o primeiro documento que receberá em sua residência será a notificação de autuação, onde nela serão apresentadas: dados do veículo infrator, nome do proprietário ou condutor (quando for o caso), data e hora da suposta infração, local/endereço, artigo e infração o qual está sendo acusado, o campo observações (quando for o caso) e prazo para apresentação de defesa. Essas são as informações mais básicas e padrões que deverá constar nesta notificação. Mas nem sempre estão dispostas de forma correta ou em legitimidade com a lei do CTB ou normas do CONTRAN.

Recorrendo das multas de trânsito

É aí que você deve analisar esses pontos e utilizar todo e qualquer erro a seu favor, na elaboração de sua defesa. Podemos te afirmar que mais de 95% das notificações emitidas possuem algum tipo de erro ou falta de informação. Nesta primeira defesa você terá 30 dias para apresentação da mesma no órgão competente para então sua defesa ser analisada e posteriormente deferida. Após a análise da banca julgadora, você receberá uma carta resposta com o resultado, ou, a notificação de penalidade (caso seja indeferido), já constando o valor da multa e o boleto para pagamento com desconto. Mas não se desespere caso seja indeferido, pois ainda é possível entrar com recurso, dessa vez para a Junta Administrativa de Recursos e Infrações (JARI).

Nesta etapa, você deve observar os mesmos campos citados acima, e ainda, muitas vezes dependendo da infração, é nesta etapa que são apresentadas imagens de câmeras ou radares, dependendo do tipo de infração em que foi autuado. Você terá descrito na notificação de penalidade, o prazo para apresentação de recurso também. Muito importante respeitar este prazo para não correr o risco de perder sua defesa. Vale ressaltar ainda, que você pode contar com a ajuda de um profissional qualificado na área de Direito de Trânsito bem como adquirir pacotes de modelos e/ou teses prontos para você mesmo montar sua defesa e adquirir ainda mais conhecimento na área.

Feito isso, você receberá novamente em sua residência, uma carta comunicando o resultado ou ainda, uma nova notificação de penalidade, caso seja indeferida de novo, com um novo prazo para apresentação de defesa, desta vez ao CETRAN (conselho Estadual de Trânsito), onde serão repetidos os mesmos passos anteriores. É sempre bom lembrar que devemos observar cada detalhe, cada informação destacada na notificação recebida, onde muitas vezes são infundadas ou apresentados fatos diversos do ocorrido realmente, ficando nestes casos, favorável a você em sua defesa.

Existem algumas infrações que são conhecidas por serem autossuspensivas, ou seja, aquelas que independem de pontos na CNH para sofrerem sanções mais graves, como suspensão ou cassação. Você possui os mesmos direitos de defesas como das notificações de autuações e notificações de penalidade descritas acima, porém, nestes casos, se for indeferido em todas as tentativas, você sofrerá as penalidades impostas além do pagamento da multa. Mas o que muita gente não sabe, é que essas multas podem ser arquivas e canceladas mediante defesa certa e precisa, alegando corretamente possíveis erros, vícios formais e argumentos favoráveis ao condutor.

É realmente possível cancelar uma multa?

Talvez você acredite que não seja possível ganhar um recurso administrativo de multa, devido as informações propagadas por aí. No entanto, as chances são grandes e reais, mediante o recurso certo, preferencialmente com ajuda de alguém especializado. Caso não tenha interesse em recorrer ou perca os prazos impostos pela legislação, esteja ciente das consequências que você terá que assumir.

Contamos com uma equipe multidisciplinar especializada para melhor atende-lo e tirar todas as suas dúvidas. Contamos também, com nosso pacote de recursos e teses, que tem ajudado milhares de pessoas pelo país a elaborarem suas próprias defesas e obter sucesso. Não deixe de conhecer você também, e lembre-se: Receber uma multa pode dar muita dor de cabeça, mas não é o fim do mundo desde que obtenha a ajuda correta.