Milhões de pessoas em todo o Brasil têm de recorrer a multas diariamente. Por sorte, há maneiras de recorrer a estas multas se utilizando da internet, ou seja, sem sair de casa. Neste artigo, você aprenderá como recorrer de uma multa de trânsito pela Internet, de acordo com o Artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro.
O que é recurso de multa?
O recurso de multa é um direito previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os motoristas possam contestar as sanções emitidas pelos órgão de trânsito. Quando uma autoridade de trânsito, como um guarda municipal, policial militar ou agente de trânsito, aplica uma multa a um motorista, o proprietário do veículo ou o motorista tem o direito de recorrer.
No entanto, para recorrer à multa, o motorista pode usar o site do órgão que te autuou pela internet, mas apresentar o recurso, nem sempre é o mais complicado para o motorista, pois elaborar a defesa técnica que passa a ser difícil.
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Como recorrer à multa?
O primeiro passo para recorrer da multa é realizar a defesa. Para apresentar a defesa, terá que entender o mínimo de legislação de trânsito, e caso não entenda, será necessário contratar um profissional para elaborar esta defesa para você. Este profissional irá elaborar esta defesa para você, irá te enviar, você irá assinar e realizar o protocolo no órgão competente.
Na defesa será necessário informar o número da multa, o local no qual foi cometida a infração e o veículo envolvido na infração, será debatido com base na legislação o que se pretende alegar para cancelar a multa.
Depois de enviar o recurso é necessário aguardar a decisão do seu recurso, que pela legislação é de 30 dias, mas que na realidade pode demorar meses ou anos.
O órgão que apresentou a defesa fará uma avaliação da multa, e se achar que o motorista estava certo ou que o caso é uma exceção, deferirá o recurso, não tendo que pagar a multa, e não tendo mais pontos na CNH com relação a aquela multa.
Conclusão
O recurso de multa é um direito previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro para que os motoristas possam contestar as sanções emitidas pelos órgão de trânsito. Hoje em dia, é possível contratar um profissional para elaborar sua defesa, onde seu trabalho será apenas protocolar no órgão que te autuou.
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