Como apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH – Detran PI – Piauí
O direito de dirigir é um dos mais importantes direitos que possuímos como cidadãos brasileiros, pois sem ele é praticamente impossível viver de forma independente. Porém, caso infrinja determinadas leis de trânsito vigentes no país e seja considerado responsável por uma infração, poderá sofrer consequências como a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a cassação da CNH.
Por essa razão, é essencial estar ciente de quais medidas devem ser tomadas para recorrer destas sanções, principalmente no Detran PI – Piauí, bem como das etapas que devem ser seguidas nesses processos. Nesse artigo, serão apresentadas informações sobre como recorrer a uma suspensão ou cassação do direito de dirigir e a qual procedimento administrativo se deve recorrer para isso.
Contents
Defesa Prévia no Detran PI – Piauí
A primeira medida a ser tomada é a Defesa Prévia, que é um documento apresentado à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A Defesa Prévia visa conseguir a não aplicação da penalidade do artigo em questão, podendo deferir ao recorrente o arquivamento do processo administrativo ou mesmo a redução da penalidade.
A Defesa Prévia pode ser apresentada tanto pessoalmente, como por meio de procurador. É necessário constar no documento os motivos pelos quais o infrator acredita que não deve sofrer a penalidade aplicada, como por exemplo, alegar que os fatos narrados pelas autoridades foram diferentes do realmente ocorrido.
Recurso JARI no Detran PI – Piauí
Uma vez apresentada a Defesa Prévia e, caso não seja deferida, o interessado possui a possibilidade de recorrer a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso à JARI do é em formato de requerimento contendo os motivos pelos quais o réu considera que não deve ser aplicada a penalidade.
Contudo, é importante levar em consideração que o recurso à JARI do Detran PI – Piauí não tem como objetivo alterar ou nulificar as informações contidas na defesa prévia, e sim adicionar novos dados ou argumentos à defesa.
Recurso Cetran para o Detran PI – Piauí
O último recurso que pode ser usado para se defender contra a suspensão do direito de dirigir é o recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito do Detran PI – Piauí, que se trata de um órgão estadual criado com o intuito de fiscalizar e punir infrações ao código de trânsito brasileiro.
Este recurso possui características próprias e as alegações devem estar de acordo com as leis de trânsito vigentes. É recomendável sempre contar com o auxílio de um advogado especialista em trânsito para que a defesa seja apresentada de maneira correta e se tenha a chance de recorrer da decisão.
Conclusão
É importante ter em mente que após ser autuado por infração ao código de trânsito, é possível que sofra consequências como a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a cassação da CNH. Para se recorrer a essas penalidades que foram aplicadas, é preciso utilizar alguns mecanismos:
Defesa Prévia: é um documento apresentado à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, onde o recorrente pode tentar conseguir a não aplicação da penalidade ou mesmo a redução da mesma.
Recurso JARI: uma vez apresentada a Defesa Prévia, o interessado possui a possibilidade de recorrer a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso Cetran: o último recurso possível é o recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, que se trata de um órgão estadual criado com o intuito de fiscalizar e punir infrações ao código de trânsito brasileiro.
É importante ter a orientação de um profissional especialista, pois assim é possível apresentar de maneira correta todos os documentos necessários para recorrer das penalidades. Por isso, é importante buscar ajuda para recorrer da suspensão do direito de dirigir ou da cassação da CNH.
Whatsapp: (67) 99257-0757
Instagram: @danilorliberato
Posts que podem te interessar:
O que escrever para recorrer multa de bafômetro?
Tem como reverter uma multa por dirigir sob efeito de álcool?
Como recorrer uma multa por excesso de velocidade acima de 50%?
Lei Seca: Multa por recusar a soprar o bafômetro é justa?
Recurso de Suspensão da CNH – Carteira de Motorista
Quando começa a contar o prazo de suspensão da CNH ?
