Quanto tempo demora para julgar um recurso de multa?

Como todos sabem, em caso de uma infração de trânsito, é possível recorrer de uma Multa de Trânsito e assim tentar anular a penalidade. No entanto, há muitas pessoas que não sabem quão longo poder ser um julgamento de um recurso de multa.

Neste artigo, explicaremos a duração de todo o processo para julgar um recurso de multa.

O Recurso da Notificação de Autuação

O primeiro recurso de um Auto de Infração será o da Notificação de Autuação. Neste momento ainda não existe efetivamente uma multa, e sim uma Autuação, que é a primeira oportunidade do motorista se defender, alegando erro material ou inconsistência no Auto de Infração.

Este recurso assim como os outros pode demorar no mínimo 30 dias para ser julgado, alguns casos podendo levar meses para se ter uma resposta.

O Recurso de Multa

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) assegura aos cidadãos o direito de recorrer de determinadas multas aplicadas por infrações de trânsito. Essa medida é necessária para garantir que todos os motoristas tenham a chance de apresentar sua defesa e, assim, evitar que sejam punidos de modo injusto. No entanto, muitas pessoas ficam na dúvida em relação ao processo de julgamento de um recurso de multa, e particularmente, o tempo que é necessário para julgar um recurso de multa.

O Julgamento na Primeira Instância

De acordo com o artigo 285 do CTB, a JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações) da primeira instância tem até 30 dias para julgar o recurso de multa, mas sabemos que na grande maioria dos órgãos de trânsito isto não acontece, e pode levar meses e muitas vezes até mesmo anos, para uma multa ser julgada. Esse é o primeiro passo do processo de julgamento de um recurso de multa, e você deverá aguardar por no mínimo 30 dias à partir da data em que foi apresentado o recurso para saber se ele foi aceito ou não.

Se o recurso não for aceito, você terá a oportunidade de recorrer de novo, desta vez para outra instância.

O Julgamento na Segunda Instância

Caso o recurso seja indeferido na primeira instância, você terá a chance de recorrer novamente para a segunda instância, que é o Cetran. O artigo 289 do Código prevê o mesmo prazo, de até 30 dias, para que o órgão julgador da segunda instância julgue o recurso de multa. Se o recurso for aceito nessa instância, ele será anulado, e você não será multado.

Cada UF possui a sua própria JARI de segunda instância, onde o processo de julgamento de um recurso de multa é realizado.

O Julgamento em Casos Específicos

Quando se trata de casos específicos de recursos de multas, como aqueles relacionados a veículos com características especiais, de transporte coletivo ou até mesmo infrações de trânsito cometidas por caminhões, o tempo de julgamento do recurso de multa pode levar mais tempo. No entanto, mesmo nesses casos, ainda há um prazo limite de até 30 dias para o julgamento do recurso, que na sua grande maioria não é respeitado.

Conclusão

O processo de julgamento de um recurso de multa é feito de acordo com as leis e normas definidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O art. 285 do CTB, a JARI – 1ª instância – tem até 30 dias para julgar o recurso, e o mesmo é previsto para a segunda instância, de acordo com o art. 289 do Código. Mas é importante ter a consciência de que este prazo pode demorar ainda mais tempo.

Se você foi multado e deseja recorrer da penalidade, vale a pena apresentar um recurso, pois você pode conseguir anular a multa. No entanto, esteja ciente de que o processo de julgamento pode durar até 30 dias.

Saiba que independente de qual for o resultado do julgamento, estamos fazendo o melhor para que você tenha a melhor experiência e, neste sentido, recomendamos que se informe mais sobre recursos de multas e sua documentação para ficar preparado caso seja necessário recorrer.

Whatsapp: (67) 99257-0757
Instagram: @danilorliberato