Como Recorrer Multas de Trânsito: Aprenda a Fazer o Recurso!

Receber multas de trânsito é uma situação desagradável para muitos motoristas. No entanto, é importante saber que existem maneiras de recorrer e contestar essas penalidades. Neste artigo, vamos compartilhar informações importantes sobre como recorrer multas de trânsito no Brasil. Continue lendo para aprender mais!

Conheça as formas de punição por infração de trânsito 🚦

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece sete formas diferentes de punição por infração de trânsito, incluindo advertência por escrito, suspensão do direito de conduzir, cassação da CNH, frequência obrigatória em curso de reciclagem, apreensão do veículo e, claro, as temidas multas. É essencial estar ciente dessas possíveis consequências.

Entenda os casos em que é possível contestar a multa 📝

É importante saber que é possível contestar a multa em duas situações. A primeira é quando existem erros formais na notificação, como erros de digitação, local da infração ou modelo de veículo. A segunda é quando a infração de fato não ocorreu, ou foi verificada de maneira falha. No entanto, é necessário reunir provas e documentação adequada para embasar a contestação.

Conheça o prazo para recorrer ⏰

O prazo para recorrer de uma multa é de 30 dias a partir da notificação da infração, conforme estabelecido no artigo 281-A do Código de Trânsito Brasileiro. É fundamental respeitar esse prazo, pois, caso contrário, você poderá perder a oportunidade de contestar a multa.

Saiba como solicitar a conversão da penalidade 💡

Se a infração for considerada leve ou média e você não tiver cometido outras penalidades nos últimos 12 meses, é possível solicitar a conversão da multa em advertência escrita. Essa é uma alternativa interessante para evitar o pagamento da multa e os pontos na carteira.

A importância da defesa prévia 📄

Caso a sua multa tenha sido injusta ou apresente erros, é possível fazer a defesa prévia dentro de 30 dias após a notificação. Nesse momento, é fundamental reunir todas as evidências e documentação que comprovem a sua contestação. Uma defesa bem fundamentada aumenta as chances de sucesso.

Recorrer em primeira instância junto às Jari ⚖️

Se a defesa prévia for negada ou caso você não tenha apresentado essa defesa, é possível recorrer em primeira instância junto às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). É necessário realizar o recurso até a data de vencimento da multa.

Entre com recurso em segunda instância junto ao CETRAN 🔄

Caso o recurso em primeira instância seja recusado, não desanime! Ainda há esperança. Você pode entrar com recurso em segunda instância junto ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em até 30 dias após o resultado da primeira instância. É importante respeitar esse prazo para ter a oportunidade de reverter a penalidade.

Conclusão

Recorrer multas de trânsito pode ser um processo burocrático, mas conhecer os procedimentos e prazos adequados pode aumentar suas chances de sucesso. Lembre-se de reunir todas as provas e documentação necessárias para embasar sua contestação.

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