Recurso de Suspensão da CNH – Carteira de Motorista

Recurso de Suspensão da CNH – Carteira de Motorista

Uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito Brasileiro, é a suspensão da carteira nacional de habilitação, pelo fato de muitas pessoas utilizam de seus veículos não apenas para passeios, como também para trabalhar.

Ter a CNH suspensa significa que o condutor ficará impedido de dirigir por determinado período de tempo, onde para retomar seu direito de dirigir deverá realizar o curso de reciclagem e se submeter a uma prova, diferente da cassação da CNH, que obriga o condutor a ficar por um período de tempo impedido de dirigir e após este período, deverá realizar todo o processo de habilitação novamente.

Outro erro gravíssimo que muitos comentem, é pensar que o pagamento da multa o isenta da penalidade de suspensão da carteira, mas apenas pagar a multa não é o suficiente, uma vez que a multa seria apenas a penalidade, por isso, mesmo que seja paga, o processo de suspensão da CNH será aberto pelo órgão competente.

Dessa forma, fica claro a importância de se recorrer do processo de suspensão da carteira, pois será sua oportunidade de reverter essa situação e evitar o transtorno de não poder dirigir.

Existem 2 (duas) formas de ter a CNH suspensa:

Pelo acúmulo de 20 ou mais pontos na carteira, ou; pela prática de determinadas infrações que a legislação prevê a instauração do processo de suspensão da carteira, as conhecidas infrações auto suspensivas.

A somatória dos 20 pontos se dá dentro de um período de 12 meses, em relação a infração cometida, ou seja, se você for multado em dezembro de 2020, a contagem de pontos será feita a partir da data em que a multa entra no sistema, completando um ano, os pontos relativos a aquela multa se expiram.

Se a somatória dos pontos for de 20 ou mais, a legislação prevê a abertura de um processo administrativo para suspensão da CNH.

Já em relação as infrações autossuspensivas, além do risco de ficar com a carteira suspensa automaticamente por ter cometido apenas uma infração, existem valores a serem pagos, muitas vezes nada baratos, devido ao fator multiplicador. Listaremos abaixo algumas infrações em que o condutor pode ter sua carteira suspensa:

Infrações Autossuspensivas

• 165:dirigir sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas.
• 165-A:recusar-se a fazer o teste do bafômetro ou qualquer outro exame de verificação de substâncias psicoativas no organismo .
• 173:disputar corrida.
• 174:promover ou participar de rachas e outros eventos de exibição de manobras sem autorização.
• 175:executar manobras perigosas.
• 176:envolver-se em acidente e não prestar socorro, não adotar medidas de segurança no local, não facilitar o trabalho da perícia, se recusar a remover o veículo do local e não prestar informações para B.O.
• 191:ultrapassagem perigosa em trânsito de sentidos opostos
• 218, III:exceder o limite de velocidade da via em mais de 50%.
• 244, I, II, III, IV, V:pilotar motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete, transportando passageiro sem capacete ou fora do assento, fazendo malabarismo ou empinando roda, com os faróis apagados e transportando criança com menos de sete anos.

Sabendo disso, é melhor repensarmos sobre como estamos dirigindo para evitar tal constrangimento.

O seu direito de defesa

Não pense que a suspensão da CNH ocorre automaticamente pelo órgão autuador, uma vez que ele deverá notifica-lo anteriormente através da notificação de autuação onde constará o histórico de infrações que levaram a suspensão, ou, em caso de infração autossuspensiva, a descrição da mesma, encaminhando então para o endereço do condutor. Dessa forma, a carteira não é suspensa automaticamente.

Após o recebimento da notificação referente a suspensão da CNH, inicia-se então a oportunidade do condutor em se defender de tal penalidade, caso decida por exercer seu direito de defesa.

Porém, se o condutor decida não apresentar defesa ou se suas tentativas forem indeferidas, aí sim se dará início à suspensão.

Não é necessário que a CNH seja entregue para iniciar o prazo de suspensão, pois o mesmo começará automaticamente contado de 30 dias após o encerramento do prazo de apresentação da defesa notificação de penalidade.

O Código de Trânsito Brasileiro é claro quanto ao tempo que o condutor irá ficar suspenso de suas obrigações, mais especificamente em seu artigo 261 § 1º do artigo em questão, em seus incisos I e II:

• Suspensão da CNH por pontos:de seis meses a um ano e, em caso de reincidência, oito meses a dois anos.
• Suspensão por infração autossuspensiva:de dois a oito meses e, em caso de reincidência, oito a 18 meses.

Como podemos ver, os prazos de suspensão variam de acordo com a causa em que a penalidade foi aplicada. É válido ressaltar, ainda, que há casos em que a reincidência na prática de uma infração autossuspensiva pode levar até mesmo a cassação da CNH.

O problema é que ficar sem dirigir é algo ruim independente do motivo ou do tempo em que isso ocorrer, portanto caso isso ocorra, é crucial saber como proceder e recuperar sua CNH.

Como se recupera a CNH caso não recorra

Saiba que caso ocorra a suspensão da carteira de habilitação, para recuperar a mesma é preciso cumprir uma outra penalidade prevista pelo art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, mais especificamente o inciso VII, que estabelece a frequência obrigatória nos famosos “cursos de reciclagem” como uma das penalidades impostas aos infratores.

Então é interessante deixar claro também, que depende de 2 (duas) condições básicas para recuperar a CNH, caso a mesma seja suspensa:

– Cumprir o período de suspensão definido pelo órgão autuador; e
– Comparecer integralmente ao curso de reciclagem, seja ele feito presencialmente ou à distância.

Com o recurso o processo administrativo pode ser cancelado

Caso faça valer seu direito de se defender poderá elaborar uma defesa para evitar a suspensão da CNH.

Mas antes de chegar nesse ponto, saiba principalmente que devemos nos preocupar com a segurança no trânsito, nos conscientizando de nossas ações como condutores prudentes, agindo sempre de forma cuidadosa, respeitosa e dentro dos limites estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, diminuindo assim as chances de acidentes e principalmente do cometimento de infrações e penalidades, evitando assim a tão temida suspensão da carteira.

É claro que muitos descuidos podem acontecer e gerar infrações sem a intenção de que as leis fossem desrespeitadas.

Dessa forma, entra a importância de uma defesa bem elaborada, pois existem muitas multas indevidas e/ou repletas de erros e vícios da mesma forma como existem processos irregulares, que geram transtornos ainda maiores ao condutor lesado, onde nesses casos, a única forma de corrigir o erro e evitar problema seria a elaboração de um recurso de defesa de suspensão da CNH.

Quanto a sua defesa, caso o processo de suspensão seja instaurado, no momento em que recebe a notificação da infração ou da suspensão da carteira, você terá um prazo estabelecido por lei para apresentar tal defesa, em até 3 esferas recursais:

• defesa prévia;
• recurso em primeira instância (JARI); e
• recurso em segunda instância (CETRAN).

A defesa prévia refere-se à primeira defesa apresentada, ou seja, a defesa elaborada logo após o recebimento da primeira notificação de autuação, devendo ser ao Detran onde está cadastrado sua CNH, respeitando o prazo limite (todos expressos na notificação de autuação).

Caso a defesa não for aceita (indeferida) ou então não for apresentada, entrará em ação a segunda oportunidade para apresenta-la e evitar a suspensão da CNH. Essa defesa será enviada a primeira instância ou JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), que, como no primeiro recurso, deverá observar o prazo estabelecido na notificação e segui-lo fielmente.

Se ainda assim, sua defesa for negada, entra em ação a última etapa recursal, a qual deverá elaborar defesa de suspensão direcionada ao Cetran do Detran de seu estado.

Assim como nas outras defesas, é imprescindível obedecer ao prazo para apresentação do recurso, para não correr o risco de perder a última oportunidade de se defender e recuperar sua CNH.

Infelizmente não existem garantias e muito menos alguém pode dar 100% de certeza de que o recurso será deferido (aceito) pelo órgão autuador, mas existem meios de aumentar a probabilidade e chances de sucesso.

Uma defesa bem elaborada, bem como o conhecimento (ou noção) básico das leis ajudam muito na hora da elaboração. Porém, a leis não são fáceis de entender ou compreender, então contar com uma ajudinha extra pode ser muito útil.

Nossa equipe é especializada em Direito do Trânsito e está disposta a lhe atender da melhor maneira possível, sempre seguindo todas as normas e prazos estabelecidos por lei, caso esteja passando por este tipo de problema saiba que podemos lhe ajudar.

Entre em contato pelo WhatsApp que está no topo do site.

Posts que podem te interessar:

O que escrever para recorrer multa de bafômetro?Tem como reverter uma multa por dirigir sob efeito de álcool?Como recorrer uma multa por excesso de velocidade acima de 50%?Lei Seca: Multa por recusar a soprar o bafômetro é justa?Fórmula do Recurso de MultaRecurso de Suspensão da CNH – Carteira de MotoristaQuando começa a contar o prazo de suspensão da CNH ?Como enviar recurso de multa pelo correio?Como Recorrer de Multas Administrativas