Como Recorrer de uma Multa de Trânsito: Passo a Passo Completo

Como Recorrer de uma Multa de Trânsito: Passo a Passo Completo

Introdução

Se você é motorista ou atua na defesa de condutores e proprietários de veículos, recorrer de uma multa de trânsito é uma habilidade essencial. Neste artigo, vamos explorar um passo a passo simples e prático para recorrer de uma multa de trânsito. Se você está precisando de ajuda ou quer aprimorar suas habilidades profissionais no Direito de Trânsito, este guia é para você.

Compreendendo o Processo de Aplicação de Multas

Antes de iniciar o recurso contra uma multa, é fundamental entender as etapas do processo administrativo que resultam na aplicação de penalidades.

1. Cometimento da Infração: Tudo começa com o cometimento de uma infração de trânsito, que resulta na lavratura de um auto de infração.
2. Notificação da Autuação: Se você não foi abordado no momento da infração, receberá a notificação em casa, conforme o artigo 4º da Resolução 918 do Contran.
3. Defesa Prévia: Você tem a oportunidade de apresentar uma defesa prévia ao auto de infração.
4. Notificação de Penalidade: Caso sua defesa prévia seja indeferida ou não apresentada, você receberá uma notificação de penalidade, permitindo o recurso à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
5. Recurso em Segunda Instância: Se o recurso à Jari for indeferido, você pode recorrer em segunda instância, desde que tenha recorrido anteriormente.

Passo a Passo para Recorrer de uma Multa

1. Análise do Auto de Infração:
   • Solicite ao órgão de trânsito a cópia do auto de infração.
   • Verifique se todos os dados foram preenchidos corretamente, conforme o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução 918 do Contran.
2. Defesa Prévia:
   • A defesa prévia deve focar nas irregularidades do auto de infração.
   • Argumentos que indiquem erros de preenchimento ou falta de requisitos legais podem resultar na anulação da multa.
3. Recurso à Jari:
   • Ao recorrer à Jari, repita os argumentos da defesa prévia e adicione outros, como a violação ao princípio da motivação.
   • Utilize os argumentos que ainda não foram combatidos pela defesa.
4. Recurso em Segunda Instância:
   • Se o recurso à Jari for indeferido, você pode recorrer em segunda instância.
   • Analise as razões do indeferimento anterior e combata cada ponto de forma detalhada.

Checklist do Auto de Infração

Ao elaborar sua defesa, tenha em mãos o checklist abaixo para garantir que todos os requisitos legais foram observados pelo agente de trânsito:

• Artigo 280 do CTB: Verifique se os dados obrigatórios estão presentes.
• Resolução 918 do Contran: Confirme se as normas específicas para a infração foram seguidas.
• Portaria 354 da Senatran: Esta portaria estabelece os campos e informações mínimas que devem constar no auto de infração.
• Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito: Analise a ficha correspondente à infração.
• Legislação Complementar: Verifique resoluções específicas e portarias relacionadas ao tipo de infração, como a Lei Seca ou o uso do bafômetro.

Dicas Finais

• Atente-se aos prazos: Perder o prazo pode resultar na perda do direito de defesa.
• Conheça a legislação: Familiarize-se com os artigos 280 a 290 do CTB.
• Evite argumentos genéricos: Argumente com base na legalidade, e não em aspectos subjetivos.
• Documente tudo: Guarde cópias de todos os documentos protocolados.

Conclusão

Recorrer de uma multa de trânsito pode parecer complicado, mas com o conhecimento certo e uma abordagem organizada, você pode aumentar suas chances de sucesso.