Multa de averbação. Qual o valor e pontuação da penalidade
O trânsito no Brasil tem a sua própria dinâmica, e para ter direito a dirigir é preciso estar atento às regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessário cumprir com rigor as exigências legais para evitar possíveis penalidades. Uma dessas penalidades é a chamada “Multa de averbação”, que pode ser imposta ao motorista quando há a transferência de veículos para a sua posse. Entenda neste artigo qual é o valor e a pontuação da penalidade.
O que é a multa de averbação?
A penalidade da multa de averbação, também conhecida como infração de trânsito de origem administrativa, é imposta ao motorista que transferir a sua posse de um veículo em um prazo de até 30 dias. Esta infração está prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece que o não-cumprimento dessa regra implica em uma multa de R$130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
A escolha do tipo de multa
A multa de averbação é uma punição leve, isto é, ela não possui uma característica grave e se estende aos tipos de multas estabelecidas pelo CTB. No entanto, esse tipo de infração é considerada mais leve que outras fixadas na mesma legislação.
Motivação
A punição da multa de averbação é aplicada como medida de prevenção e precaução para que o motorista não se envolva em atividades ilícitas. Esta infração nos lembra que há uma responsabilização dos motoristas para que sigam a lei.
Consequências
O não-cumprimento da multa de averbação pode acarretar problemas graves para o motorista. O fato de não ser averbado o veículo dentro dos 30 dias previstos no artigo 233 do CTB, pode dar margem ao direito da revogação do registro, além de outras medidas cabíveis como uma retenção do veículo.
Recursos
O condutor que for pego infringindo a lei prevista no artigo 233 do CTB tem direito a recorrer da multa de averbação. No entanto, é importante lembrar que esse direito deve ser exercido atendendo a todos os requisitos previstos na Lei, para evitar sanções mais graves.
Dicas para não ser multado
Para não ser multado pela infração da multa de averbação, o motorista deve tomar algumas precauções. É preciso, em primeiro lugar, fazer o registro de transferência de veículo em um prazo de até 30 dias, como previsto no artigo 233 do CTB. Além disso, é necessário estar atento às outras infrações previstas na legislação para evitar possíveis penas.
Conclusão
A multa de averbação é uma penalidade prevista no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro. Ela está ligada ao não-cumprimento do dever de averbar o veículo em um prazo de 30 dias, e tem como consequências uma multa de R$130,16 e quatro pontos na carteira de motorista. Portanto, é importante estar consciente desse dever para não ser pego desprevenido quando for transferir um veículo para a sua posse. Não transferir o carro ou a moto no período de 30 dias é a melhor maneira de se evitar essa penalidade.
