Defesa da autuação e como fazer recurso no Detran

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Defesa da autuação e como fazer recurso no Detran

Caso você considere injusta uma multa ou penalidade que lhe foi aplicada pelo cometimento de uma infração no trânsito, você precisa apresentar sua defesa, e é preciso que anexe os documentos necessários que comprova suas alegações

Pessoa Física

Fazer o recurso com todas alegações de defesa, e que esteja devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado. Todos os órgãos apresentam formulários para serem preenchidos, é interessante que você faça e imprima o seu próprio recurso, sem utilizar os formulários, e fundamente muito bem, com artigos de lei e jurisprudências para ter uma chance maior de ter sua multa cancelada.

Encaminhar juntamente com o recurso:

Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura (você terá que fazer a mesma assinatura destes documentos)

Qualificação completa do requerente (nome, RG, CPF, CNH e endereço completo) e dados do veículo, como placa, modelo, chassi e renavam;

Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;

Cópia do CRLV (licenciamento do veículo)

Caso apresente o recurso com procurador, é necessário a procuração com poderes específicos.

Pessoa Jurídica

Fazer o recurso com todas alegações de defesa, e que esteja devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado. Todos os órgãos apresentam formulários para serem preenchidos, é interessante que você faça e imprima o seu próprio recurso, sem utilizar os formulários, e fundamente muito bem, com artigos de lei e jurisprudências para ter uma chance maior de ter sua multa cancelada.

Lembre de entregar o recurso devidamente assinado pelo representante legal da empresa ou o procurador,

Terá que constar a qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo),e deverá estar assinado pelo representante legal da empresa ou procurador, e também pelo responsável pelo cometimento da multa.

Fotocópia do Contrato Social além da sua última alteração;

Fotocópia do CRLV, licenciamento do veículo.

Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;

Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.

Onde posso apresentar minha defesa prévia?

A Defesa da Autuação, ou Defesa Prévia, como alguns órgão de trânsito preferem chamar, deverá ser apresentada para o órgão competente para a autuação, e também poderá ser apresentada nas unidades desses órgão. Caso o local onde você resida não possua um posto deste órgão, a lei te permite enviar o recurso por carta registrada ou sedex com AR. Caso não consiga verificar a autoridade competente para enviar o recurso, você pode nos enviar uma cópia da notificação de infração ou auto de infração, que nós identificaremos para você.

Em alguns estados o resultado do recurso pode demorar meses e até anos. Sendo o recurso deferido ele será cancelado e baixado. Sendo o recurso indeferido, ou seja, não aceito, ainda caberá mais dois recursos, que será para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do órgão competente para julgar a multa, e ainda sendo indeferido na JARI, caberá recurso para o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.

Todos os resultados dos recursos serão recebidos via correios, por isto é importante sempre manter seu endereço atualizado. Quer saber como atualizar o seu endereço junto ao Detran? Clique aqui.

Recursos pela internet:

Alguns estados já admitem que os recursos sejam feitos por meio da internet, onde também poderá acompanhar todos o processo recursal de maneira online.

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