Certificado do Inmetro, registro da imagem e cálculo da velocidade ajudam a conferir a autuação; uma busca sem resultado, isoladamente, não comprova que o radar era irregular.
A multa de radar pode ser contestada quando houver irregularidade demonstrável na fiscalização ou no processo administrativo. O ponto de partida é reunir os documentos, consultar o histórico do equipamento e comparar as informações com a data da infração. O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro determina o arquivamento do auto inconsistente ou irregular.
Evite, porém, começar pela conclusão de que a multa será anulada. Uma foto que não aparece na tela do aplicativo ou uma pesquisa sem resultado no sistema do Inmetro são situações que merecem esclarecimento, não provas automáticas de nulidade. A análise deve considerar os documentos completos e as regras aplicáveis ao equipamento.
Este guia do Transitto organiza uma conferência prática para quem recebeu a notificação e quer entender o que deve ser investigado antes de apresentar defesa.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
O que torna um radar regular?
O equipamento precisa atender a requisitos técnicos e metrológicos, além das condições de utilização. A Resolução CONTRAN nº 798/2020 disciplina a fiscalização de velocidade. A Resolução nº 804/2020 alterou requisitos de verificação: devem ser observadas a aprovação inicial e a periódica, admitido procedimento substitutivo previsto na regulamentação metrológica.
Na prática, organize a conferência em três perguntas: o aparelho está corretamente identificado? A documentação metrológica abrangia a data do registro? As informações da autuação correspondem ao veículo e ao local? Não tente responder tudo apenas pelo número destacado no boleto.
Como consultar o radar no Inmetro
O nome correto do sistema é PSIE — Portal de Serviços do Inmetro nos Estados. O Inmetro mantém um passo a passo oficial para consultar certificados. A orientação é acessar a consulta de instrumentos, selecionar o medidor de velocidade e informar parâmetros de pesquisa.
- Separe a notificação e anote a identificação do equipamento.
- Acesse o PSIE pelo endereço indicado na página oficial do Inmetro.
- Selecione a consulta de instrumentos e o tipo correspondente ao medidor de velocidade.
- Preencha os filtros disponíveis, conferindo especialmente o estado e os identificadores.
- Localize o instrumento e abra o histórico de verificações.
- Escolha o certificado relacionado ao período da autuação e salve uma cópia.
O tutorial oficial informa que o histórico permite visualizar, baixar ou imprimir os certificados. Prefira guardar o documento completo, em vez de somente uma captura da lista de resultados.
Não apareceu resultado: a multa é irregular?
Não conclua isso apenas pela pesquisa. Como cautela prática, confira a digitação e peça ao órgão autuador que informe a correspondência entre o identificador da notificação e o cadastro metrológico. Solicite também o certificado referente à data do fato.
Registre quais filtros você usou, quando fez a consulta e qual resposta recebeu. Essa organização permite apresentar uma dúvida objetiva: falta identificar o instrumento, falta localizar o documento ou existe uma divergência concreta entre os registros?
Uma formulação prudente é pedir esclarecimento e apresentação do histórico. Evite escrever que o radar “não existe” se você dispõe apenas de uma pesquisa sem retorno.
A verificação do radar precisa estar válida em qual data?
Na data da infração. O Inmetro informa que os medidores devem passar por verificação obrigatória a cada doze meses, conforme o item 6.4.1.1 do regulamento aprovado pela Portaria nº 158/2022. A orientação está na página oficial sobre prazo de verificação dos radares.
Exemplo hipotético: uma pessoa consulta em setembro o equipamento que registrou seu veículo em março. Encontrar um certificado de agosto não resolve, sozinho, a situação de março. É necessário verificar o histórico anterior e a cobertura documental daquele período.
O raciocínio inverso também exige cuidado: um certificado que já venceu quando você fez a consulta pode ter sido válido quando ocorreu o registro. Por isso, compare datas, resultado da verificação e identificação do aparelho, sem usar apenas o status atual.
Se houver aparente intervalo sem cobertura, solicite esclarecimento ao órgão autuador e ao órgão metrológico competente antes de transformar a suspeita em afirmação definitiva.
Multa de radar sem foto pode ser cancelada?
O art. 9º da Resolução nº 798/2020 exige imagem com a placa no auto de infração e na notificação de autuação, além de velocidades regulamentada, medida e considerada, local, data, hora, identificação do equipamento e data da última verificação metrológica.
A distinção importante é entre documento obrigatório e tela de consulta. Como interpretação prática dessa exigência, a ausência de imagem em um resumo não demonstra, por si, que ela está ausente do auto ou da notificação. Peça acesso aos documentos completos antes de sustentar inexistência de prova.
Se a correspondência tem foto e o aplicativo apresenta somente dados resumidos, preserve ambos. Não selecione uma versão incompleta para alegar que nenhuma imagem existe. Descreva a divergência com precisão e solicite esclarecimento sobre o documento disponibilizado.
Na conferência visual, procure comparar a placa, as características do veículo e os dados associados ao registro. Se identificar incompatibilidade, explique exatamente qual é o problema e anexe o material que permita verificá-lo.
Velocidade medida e considerada: qual determina a multa?
A velocidade considerada resulta do desconto do erro metrológico sobre a medição, conforme o art. 8º e o Anexo III da Resolução nº 798/2020. É ela que deve ser comparada com o limite para conferir o enquadramento.
O Inmetro explica a margem de erro em serviço: 7 km/h para velocidades até 100 km/h e 7% acima de 100 km/h. Para conferir valores superiores, utilize a tabela regulamentar, evitando arredondamentos próprios.
Exemplo hipotético: em via limitada a 60 km/h, uma medição de 95 km/h resulta em velocidade considerada de 88 km/h. O excesso considerado é de aproximadamente 46,7%, não superior a 50%. Esse exemplo mostra por que olhar apenas a medição pode levar a uma conclusão errada sobre a gravidade.
O desconto técnico não deve ser usado como meta para dirigir acima do limite. Para a condução, respeite a velocidade regulamentada; para a análise documental, confira os três campos separadamente.
Valores e efeitos do excesso de velocidade
Os arts. 218, 258 e 259 do CTB estabelecem:
- Até 20% acima do limite: infração média, R$ 130,16 e quatro pontos.
- Mais de 20% até 50%: grave, R$ 195,23 e cinco pontos.
- Mais de 50%: gravíssima, R$ 880,41 e suspensão específica, sem pontuação cumulativa, conforme art. 259, § 4º, III.
A suspensão depende de processo com defesa; não começa automaticamente no registro do radar. Trata-se de penalidade administrativa, não de classificação automática como crime. Base: arts. 218 e 265 do CTB.
Também confira o local da fiscalização
A conferência não deve terminar no certificado. Para radares portáteis da PRF, consulte a relação oficial de trechos passíveis de fiscalização. A página organiza listas por períodos e remete às exigências do art. 7º da Resolução nº 798/2020.
Use a lista correspondente à data do fato, não necessariamente a mais recente. Anote rodovia, quilômetro e sentido, e peça esclarecimento se não conseguir relacionar a autuação ao trecho divulgado. Não substitua essa comparação por comentários genéricos sobre a quantidade de radares.
Se sua dúvida envolve a sinalização, organize registros do trajeto de aproximação e indique precisamente o ponto questionado. Faça isso com segurança, sem parar em acostamento inadequado nem manusear celular ao dirigir. Fotografias sem localização ou sem contexto oferecem menos elementos para explicar o problema.
Como organizar a defesa da multa de radar
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 disciplina a apresentação de defesa e recursos. O requerimento deve identificar o órgão, o interessado, a placa e o auto, apresentar fatos, fundamentos e pedido, com data e assinatura. Cada requerimento deve tratar de um auto.
- Identifique a fase. Separe notificação de autuação, penalidade e eventual decisão anterior.
- Defina o problema. Escreva em uma frase qual informação precisa ser corrigida ou esclarecida.
- Organize as provas. Numere certificado, imagem, consultas e respostas recebidas.
- Relacione documento e argumento. Explique o que cada anexo demonstra.
- Formule um pedido coerente. Solicite a providência compatível com a irregularidade alegada.
- Protocole e acompanhe. Guarde o recibo, a íntegra enviada e as decisões.
Não transforme a peça em uma lista de defeitos possíveis. Se a questão é a identificação do aparelho, concentre-se nela. Se é um cálculo incorreto, mostre os números. A norma permite a apresentação pelo interessado legitimado e prevê representação mediante procuração, quando cabível.
Quais prazos exigem atenção?
A notificação da autuação deve ser expedida em até 30 dias; o prazo de defesa prévia não pode ser inferior a 30 dias da expedição. O recurso contra a penalidade tem prazo indicado na notificação, de pelo menos 30 dias. Confira os arts. 281, 281-A e 282 do CTB. Expedição não é recebimento.
O STJ exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, conforme a Súmula 312. Esse entendimento trata do procedimento; não promete cancelamento por qualquer dificuldade de visualização no aplicativo.
Use o canal correto. A PRF esclarece que a Ouvidoria não é o canal para apresentar defesa ou recurso de multa. Como recomendação, não espere uma resposta informal para só então verificar o vencimento da notificação.
Perguntas frequentes
Preciso contratar advogado para apresentar defesa?
Não necessariamente. A Resolução nº 900/2022 permite a apresentação pelo proprietário ou condutor devidamente identificado. A assistência profissional pode ser considerada quando houver dúvida técnica ou risco de suspensão.
Vale usar um modelo pronto?
Use, no máximo, como roteiro de organização. Antes de assinar, confira cada afirmação, retire alegações que não correspondam ao seu caso e identifique os documentos de suporte. Não apresente como fato algo que você ainda precisa esclarecer.
O vídeo substitui a documentação?
Use o vídeo de Danilo Liberato sobre verificação de radares como material de contexto. Para organizar o caso, mantenha uma pasta própria com notificações, certificados e protocolos, em vez de apoiar o pedido apenas em orientações gerais.
Antes de recorrer, transforme a dúvida em uma conferência documentada
Comece pelo prazo. Depois, obtenha o auto completo, consulte o histórico metrológico e compare imagem, identificação e velocidades. Anote o que está confirmado e o que ainda depende de resposta. Essa separação ajuda a evitar tanto uma contestação sem fundamento quanto o abandono de uma divergência relevante.
Para acompanhar outros temas, consulte as notícias do Rei das Multas. Se desejar atendimento para organizar a análise documental, acesse o Rei das Multas; conteúdos de orientação também podem ser acompanhados no perfil de Danilo Liberato no Instagram. Leve os documentos completos e evite qualquer expectativa de resultado garantido.
Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.
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