Como apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH - {Detransss}
Como apresentar defesa ou recurso para Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação da CNH
O direito de dirigir é um dos mais importantes direitos que possuímos como cidadãos brasileiros, pois sem ele é praticamente impossível viver de forma independente. Porém, caso infrinja determinadas leis de trânsito vigentes no país e seja considerado responsável por uma infração, poderá sofrer consequências como a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a cassação da CNH.
Por essa razão, é essencial estar ciente de quais medidas devem ser tomadas para recorrer destas sanções, bem como das etapas que devem ser seguidas nesses processos. Nesse artigo, serão apresentadas informações sobre como recorrer a uma suspensão ou cassação do direito de dirigir e a qual procedimento administrativo se deve recorrer para isso.
Defesa Prévia
A primeira medida a ser tomada é a Defesa Prévia, que é um documento apresentado à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A Defesa Prévia visa conseguir a não aplicação da penalidade do artigo em questão, podendo deferir ao recorrente o arquivamento do processo administrativo ou mesmo a redução da penalidade.
A Defesa Prévia pode ser apresentada tanto pessoalmente, como por meio de procurador. É necessário constar no documento os motivos pelos quais o infrator acredita que não deve sofrer a penalidade aplicada, como por exemplo, alegar que os fatos narrados pelas autoridades foram diferentes do realmente ocorrido.
Recurso JARI
Uma vez apresentada a Defesa Prévia e, caso não seja deferida, o interessado possui a possibilidade de recorrer a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações. O recurso à JARI é em formato de requerimento contendo os motivos pelos quais o réu considera que não deve ser aplicada a penalidade.
Contudo, é importante levar em consideração que o recurso à JARI não tem como objetivo alterar ou nulificar as informações contidas na defesa prévia, e sim adicionar novos dados ou argumentos à defesa.
Recurso Cetran
O último recurso que pode ser usado para se defender contra a suspensão do direito de dirigir é o recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, que se trata de um órgão estadual criado com o intuito de fiscalizar e punir infrações ao código de trânsito brasileiro.
Este recurso possui características próprias e as alegações devem estar de acordo com as leis de trânsito vigentes. É recomendável sempre contar com o auxílio de um advogado especialista em trânsito para que a defesa seja apresentada de maneira correta e se tenha a chance de recorrer da decisão.
Conclusão
É importante ter em mente que após ser autuado por infração ao código de trânsito, é possível que sofra consequências como a suspensão do direito de dirigir e até mesmo a cassação da CNH. Para se recorrer a essas penalidades que foram aplicadas, é preciso utilizar alguns mecanismos:
Defesa Prévia: é um documento apresentado à JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, onde o recorrente pode tentar conseguir a não aplicação da penalidade ou mesmo a redução da mesma.
Recurso JARI: uma vez apresentada a Defesa Prévia, o interessado possui a possibilidade de recorrer a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso Cetran: o último recurso possível é o recurso ao Cetran – Conselho Estadual de Trânsito, que se trata de um órgão estadual criado com o intuito de fiscalizar e punir infrações ao código de trânsito brasileiro.
É importante ter a orientação de um profissional especialista, pois assim é possível apresentar de maneira correta todos os documentos necessários para recorrer das penalidades. Por isso, é importante buscar ajuda para recorrer da suspensão do direito de dirigir ou da cassação da CNH.
