Como Recorrer de uma Multa de Trânsito: Guia Passo a Passo

Recebeu uma multa de trânsito e quer saber como recorrer? Não se preocupe, este guia passo a passo irá ajudá-lo a entender o processo de recorrer de uma multa de trânsito e como protocolá-la da maneira correta. Lembre-se de que recorrer é um direito garantido pela Constituição e pode ser a chave para anular uma multa.

Conheça Seus Direitos

Antes de tudo, entenda que você tem o direito de contestar uma multa de trânsito, independentemente de ter cometido a infração. Esse é um direito fundamental.

Tipos de Recursos

Saiba que existem três etapas de recursos administrativos:

Defesa Prévia ou Defesa da Autuação.
Recurso de 1ª Instância (JARI).
Recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Prepare a Documentação

Reúna os documentos necessários: cópia da multa, CNH, documentação do veículo e seu recurso personalizado.

Escreva Seu Recurso

Detalhe sua defesa de forma formal, incluindo dados pessoais, informações da infração e justificativas.

Prazo Importante

Verifique o prazo na notificação da multa e assegure-se de enviar o recurso a tempo.

Protocolo do Recurso

Siga as instruções da notificação para protocolar o recurso. Se não houver instruções claras, use o “protocolo postal” via correio com AR.

Acompanhamento

Acompanhe o protocolo do seu recurso para garantir que ele seja registrado corretamente.

Recorrer de uma multa de trânsito pode ser complexo, e é essencial seguir esses passos cuidadosamente. Lembre-se de que cada órgão de trânsito pode ter regras específicas, então verifique sempre as orientações do órgão responsável.

TAGS: anulação de multa CETRAN CNH defesa previa direito de defesa guia de recurso guia passo a passo infração de trânsito jari Lei de Trânsito multa de transito Protocolar Recurso protocolo postal Recorrer de Multa recurso de multa recursos administrativos