LEGISLAÇÃO
Lei Federal Amplia Competência de Agentes de Trânsito para Garantir Segurança Viária
Lei Federal Amplia Competência de Agentes de Trânsito para Garantir Segurança Viária A recente Lei Federal nº 14.599/23 trouxe mudanças significativas nas competências dos agentes de trânsito, promovendo maior segurança viária e prevenção de acidentes. Esta atualização no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) concede aos municípios a autonomia necessária para uma fiscalização mais abrangente, agora […]

