Recurso de Penalidade de Multa em Minas Gerais: Como Contestar sua Infração de Trânsito
Recurso de Penalidade de Multa em Minas Gerais: Como Contestar sua Infração de Trânsito
Receber uma multa de trânsito pode ser frustrante e, às vezes, injusto. Felizmente, em Minas Gerais, existe um processo que permite que os proprietários de veículos e condutores contestem penalidades de multa que consideram incorretas. Neste post, vamos guiar você pelo processo de apresentação de um recurso de penalidade de multa em Minas Gerais e destacar os pontos-chave que você precisa conhecer. Leia mais para entender como você pode contestar uma multa e potencialmente evitar seus efeitos.
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Apresentando o Recurso: Passos Importantes
O primeiro passo ao contestar uma penalidade de multa em Minas Gerais é entender os detalhes do processo. Aqui estão os passos fundamentais:
Conheça os Erros Formais e de Mérito:
Você pode contestar uma multa com base em erros formais ou de mérito. Os erros formais são aqueles que ocorrem durante a autuação ou processamento do Auto de Infração, como erros de digitação, divergências na marca do veículo ou locais de infração inexistentes. Erros de mérito, por outro lado, estão relacionados à infração em si, como a contestação de que o fato não ocorreu ou não constitui uma infração de trânsito.
Documentação Necessária:
Reúna a documentação necessária para o seu recurso. Isso pode incluir uma cópia da notificação de penalidade, seu documento de identificação, comprovante de representação (se o veículo for de propriedade de uma pessoa jurídica), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e outros documentos que sustentem sua contestação.
Escolha o Método de Apresentação:
Você pode apresentar seu recurso de duas maneiras principais em Minas Gerais: através do Protocolo Digital ou do Protocolo Presencial/Envio pelos Correios.
- Protocolo Digital: Você pode enviar sua documentação digitalizada para o Detran-MG através do sistema de Protocolo Digital, disponível no site oficial do órgão de trânsito. Este método permite que você acompanhe o andamento do processo e receba a resposta online.
- Protocolo Presencial ou Envio pelos Correios: Se preferir, você pode imprimir, preencher e assinar o requerimento e, em seguida, enviar os documentos físicos à Unidade de Atendimento do Detran-MG ou à Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) relevante.
Prazos e Legitimidade:
Certifique-se de apresentar o recurso dentro do prazo indicado na Notificação de Penalidade, que é de pelo menos 30 dias a partir da data da notificação. Além disso, garanta que a legitimidade do recorrente seja comprovada, incluindo assinaturas apropriadas.
Acompanhe o Processo:
O prazo médio de análise de recursos é de 90 dias. Se o seu recurso não for julgado dentro de 30 dias, ele terá efeito suspensivo, o que significa que não gerará pontos em sua carteira de motorista ou impedimentos relacionados ao licenciamento ou à transferência de propriedade do veículo.
Contestar uma multa de trânsito em Minas Gerais é um direito dos proprietários de veículos e condutores. Lembre-se de que a apresentação do recurso não está condicionada ao pagamento da multa, e seguir os passos corretos pode ajudá-lo a obter uma decisão justa. Certifique-se de conhecer os detalhes específicos do seu caso e apresente seu recurso dentro do prazo estabelecido.
Se você tiver dúvidas ou precisar de informações adicionais, entre em contato com o LigMinas 155 ou o Fale Conosco. Além disso, lembre-se de que, em caso de decisão desfavorável da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/MG) para uma segunda instância.
Para mais informações sobre como contestar multas de trânsito em Minas Gerais, consulte a Resolução do Contran nº 900, de março de 2022, e os artigos 257, 282, 285, 288 e 289 do Código de Trânsito Brasileiro.
