Qual é o prazo para recorrer a multa de transito?

Mesmo os motoristas mais cautelosos no trânsito correm o risco de vez ou outra serem autuados por alguma infração. Porém, é importante lembrar que o procedimento tem padrões jurídicos e pode ser revisto. Por isso, fique atento ao prazo para recorrer a uma multa de trânsito.

E apelar para um recurso é uma solução porque além de ser um direito, também é uma oportunidade possíveis injustiças. Como algumas infrações dependem de uma avaliação subjetiva, o recurso te permite contestar a alegação que gerou a notificação.

É possível recorrer a multa por dirigir sem CNH?

Por isso, neste texto te explicaremos algumas questões relativas ao tempo e forma de recorrer.

Qual o tempo para recorrer de uma multa?

Antes de explicar sobre o tempo é preciso fazer um breve lembrete. Antes de receber uma multa, você recebe um auto de infração. Esse auto, lavrado pelo agente de trânsito, também pode ser contestado. Contudo, caso a justificativa seja negada, você recebe formalmente a multa.

E neste caso a sua defesa é chamada de “recurso de multa”. No procedimento você poderá questionar a penalidade recebida, geralmente na sua casa, em um prazo de pelo menos 30 dias. Os dias começam a ser contados a partir da notificação, então fique esperto.

E se o prazo expirar?

Os prazos valem para todos, tanto para órgãos fiscalizadores quanto motoristas. Por isso caso você perca o prazo de recurso de multa, você será cobrado pela infração e os pontos serão contabilizados em sua CNH.

Do outro lado contrário isso também vale, como dissemos. Se você não receber a notificação de autuação em 30 dias, contados a partir da data em que a suposta transgressão foi cometida, o processo precisará ser arquivado. Com isso, a multa futura terá que deixar de existir.

Posso pedir mais tempo de prazo?

Não é possível pedir um tempo a mais para recorrer de uma multa. O único prazo, portanto, que você até pode perder é o de defesa de autuação. Este primeiro contato também tem o prazo de 30 dias para ser feito.

Passado esse tempo o processo virará uma multa e você terá que entrar em contato com os órgãos responsáveis para a defesa em outras instâncias.

Conclusão

Não se perca nos prazos, pois eles valem para todo mundo. E fique atento aos seus direitos constitucionais para recorrer de uma multa.

Caso a defesa de autuação seja negada ou se você não realizar a defesa, o processo continuará e virará uma multa. Os procedimentos para recorrer são os seguintes:

1 – O recurso da multa é apresentado, primeiramente, à Junta Administrativa de Recursos e Infrações (Jari), no que é considerada a primeira instância.
2 – Caso o Jari não aceite sua justificativa, você será notificado novamente. Desta vez você que pagar, mas o processo não termina aí. Neste caso, na segunda instância, você poderá recorrer ao Contran (infrações cometidas em vias federais) ou Cetran (infrações em vias estaduais ou municipais).

Conheça os serviços da Transitto Recurso de Multas, entre em contato conosco clicando aqui para tirar todas as suas dúvidas sobre a sua multa.