Lei Seca Recorrer: Como Evitar Penalidades e Garantir Seus Direitos
O Que é a Lei Seca e Como Ela Funciona?
A Lei Seca é uma das legislações mais rigorosas do Código de Trânsito Brasileiro. Criada para reduzir os acidentes provocados pelo consumo de álcool ao volante, a norma determina que qualquer quantidade de álcool detectada no organismo do condutor pode resultar em multa e suspensão da CNH.
Qual é a Penalidade para Quem é Autuado na Lei Seca?
Quem é pego na blitz da Lei Seca pode sofrer penalidades severas:
- Multa de R$ 2.934,70;
- Suspensão da CNH por 12 meses;
- Recolhimento do veículo, caso não haja outro condutor habilitado;
- Em caso de reincidência em 12 meses, a multa é dobrada e pode ocorrer a cassação da CNH.
Para saber mais sobre penalidades de trânsito, consulte o site do Denatran.
Como Recorrer da Multa da Lei Seca?
Se você recebeu uma multa da Lei Seca, saiba que existem três etapas para recorrer e evitar as penalidades:
Defesa Prévia
A primeira oportunidade para cancelar a multa ocorre na defesa prévia, onde podem ser alegados erros formais na autuação, como:
- Dados errados do veículo ou do condutor;
- Falta de assinatura do agente de trânsito;
- Placa incorreta no auto de infração;
- Ausência de descrição do local da blitz.
Caso a defesa prévia seja indeferida, ainda é possível recorrer em outras instâncias.
Recurso na JARI
A segunda fase do recurso ocorre na Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI). Aqui, pode-se questionar:
- A legalidade do teste do bafômetro;
- A obrigatoriedade da assinatura do condutor;
- O direito ao contraditório e à ampla defesa.
Recurso ao CETRAN
Se o recurso na JARI for negado, a última instância é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Muitas multas são anuladas nessa fase, pois o processo administrativo deve respeitar todas as normas legais.
Para modelos prontos de recursos, acesse o site Transitto.
O Que Fazer se Recusar o Bafômetro?
Muitos motoristas ficam na dúvida sobre recusar ou não o teste do bafômetro. A recusa resulta na mesma penalidade da confirmação do álcool, conforme o artigo 165-A do CTB. Entretanto, existem argumentos que podem ser utilizados para recorrer dessa multa:
- Falta de comprovação de sinais de embriaguez;
- Irregularidades na abordagem policial;
- Erros no auto de infração.
Saiba mais sobre os direitos dos condutores acessando a legislação de trânsito no Portal do Governo.
Erros Comuns ao Recorrer da Multa da Lei Seca
Ao entrar com um recurso da Lei Seca, evite os seguintes erros:
- Não apresentar provas concretas;
- Perder os prazos de defesa;
- Utilizar argumentos genéricos, sem embasamento legal;
- Não contratar um especialista, que pode aumentar as chances de sucesso.
Vale a Pena Recorrer ou Pagar a Multa?
Muitos condutores ficam em dúvida entre pagar a multa ou recorrer. A verdade é que recorrer é um direito e pode evitar penalidades graves, como a suspensão da CNH. Além disso, um recurso bem fundamentado pode garantir a anulação da multa.
Para consultar seu histórico de multas e pontos na CNH, acesse o site do Detran.
Se deseja um recurso personalizado, conte com os especialistas do Transitto.
