Indicação do Condutor – Aprenda como fazer corretamente

A indicação do condutor, pode livrá-lo de perder a Carteira Nacional de Habilitação em circunstâncias nas quais é completamente inocente, quanto as infrações cometidas. O veículo poderá estar em seu nome, porém, não o dirigia no momento da infração.

Já passou por situações como esta? Ou conhece alguém que está sendo prejudicado por desconhecer os seus direitos por lei? Caso queira nos acompanhar saberá como proceder ao receber uma notificação de autuação por erros que não cometeu. Use a indicação do condutor e transfira a multa para o responsável por ela.

Quando transferir uma multa que chegou em seu nome

Em casos de radares ou outros tipos de fiscalização, registrarem a placa de seu veículo em alta velocidade, estacionado em local proibido ou cometendo outras séries de violações no trânsito, você não precisa pagar por outra pessoa.

Se o condutor não foi parado para verificar a documentação e seu carro foi notificado, sendo que outro motorista se encontrava na direção, você não possui obrigação de responder por ele, ainda que esteja usando seu veículo.

Não desejando responder ou pagar por erros de terceiros, há como recorrer perfeitamente! Nesse caso, o motorista que estava na direção de seu automóvel, precisa estar habilitado, pois ao contrário, você paga ou responderá com base no artigo 163 do Código de Trânsito Brasileiro.

Esse artigo considera como infração gravíssima, na qual o proprietário é punido com multa, apreensão do automóvel e recolhimento da CNH, por ter permitido que uma pessoa sem habilitação dirija o veículo registrado em seu nome.

Porém, se o caso foi simplesmente o seu carro ter sido usado por outro motorista habilitado, pode ficar tranquilo! Existe meios de transferir as multas para ele pela Indicação do Condutor. Assim, não precisará arcar com despesas e nem perder pontos, ou sofrer a cassação de sua CNH, por falhas que não cometeu.

A Indicação do Condutor serve para multa do veículo?

Infelizmente, se a multa se refere ao veículo e não ao condutor, a utilização da Indicação do Condutor não lhe favorecerá. Pois a preservação do mesmo é de inteira responsabilidade de seu possuidor, tendo que bancar tanto com sua manutenção, quanto com taxas e tributos em dia.

Desta forma, se outro motorista estiver conduzindo o seu carro e for parado em uma blitz, seu carro estiver em má conservação, documentos vencidos, faltando utensílios obrigatórios ou qualquer irregularidade que infrinja as leis de trânsito, o proprietário responderá e não o motorista que o conduz.

Quem possui autoridade para fazer a Indicação do Condutor?

É bom estar ciente das responsabilidades de possuir o próprio automóvel, pois o mesmo, precisa circular, sem colocar em risco a vida dos pedestres e de outros motoristas. Para isso existem a fiscalizações e o direito de se defender de punições injustas, dentre esses direitos está a indicação do condutor.

Quem poderá utilizá-la, no entanto, não é qualquer pessoa, mas sim quem tem responsabilidade sobre o veículo autuado como:

O proprietário do veículo
O procurador do condutor
A pessoa jurídica responsável, caso o carro pertença a uma empresa

É importante lembrar de anexar uma cópia da procuração junto aos demais documentos, com assinatura legível tanto do proprietário quanto de seu procurador, quando a indicação do condutor for realizada por procuração.

Como fazer a indicação do condutor de forma simples

O processo é muito simples de ser feito, contudo é importante que seu endereço esteja atualizado no Detran, para que a correspondência chegue no prazo que seja possível apresentar o requerimento.

Porém se você mudou recentemente ou por outro motivo não foi encontrado, pela lei, a notificação de autuação será publicado no Diário Oficial, então leia o jornal! Sabendo que, a data para você fazer a indicação do condutor começa com a publicação do ato no Diário.

Apropriando-se da notificação de autuação, observe o formulário que vem junto dele e depois, basta que siga os seguintes passos:

Observe bem todos os campos do formulário preenchendo de forma correta
Tanto você quanto o motorista que estava com seu veículo, deverão assinar o formulário de Indicação do Condutor (assinatura idêntica aos documentos anexados).
Esses documentos que serão anexados são cópias de: Identidade do proprietário do veículo, CNH do condutor que cometeu a infração, e caso alguma das partes estejam sendo representadas por procurador, a procuração devidamente assinada por ele e pelo representado.
Insira no formulário as informações de forma bem legível, não esquecendo de colocar corretamente todos os dados do veículo.
Caso acidentalmente rasure o formulário da Indicação do Condutor, acesse o site do Detran do Estado em que você reside e imprima outro gratuitamente, mas atenção pois no site você precisará informar a placa de seu carro, o RENAVAM, o órgão autuador da série, portanto tenha os documentos em mãos.
Depois, basta preencher os dados no formulário em seu computador e imprimir.

Mas atenção! Se foi você quem cometeu a infração, não deverá usar de má fé e fazer a indicação do condutor para que outro motorista assuma, pois se trata de um crime grave!

Você poderá proceder de forma legal e se livrar da punição, por meio de outras possibilidades oferecidas pela lei, sem precisar transgredi-la, observe a seguir!

Opções para quem é o real ator da infração

Se você cometeu as infrações que foram notificadas, não precisa se desesperar e nem perder sua carteira, ou pagar a multa sem opções. Poderá se defender, anulando sua multa ou cancelando a pontuação em sua CNH.

Nesse caso, você terá as seguintes opções:

Converter multa em advertência (veja o artigo 267 do CTB) caso a infração seja leve ou média.
Entrar com recursos para cancelar multa se valendo da Defesa prévia, depois o JARI e se não for atendido, ainda poderá recorrer ao CETRAN.

Mas, se você acha difícil, lidar com esses fatos sozinho, poderá contar com a ajuda dos profissionais do direito. Um advogado que atua com recursos no trânsito saberá auxiliá-lo em todas as demandas, conseguindo aplicar corretamente a lei em cada ação, o que garante grandes chances de sucesso.

Conclusão

Veja que a Indicação do Condutor é uma forma justa de retirar a punição de quem não é responsável por ela, pois não existe mal algum, em você emprestar seu carro a outro motorista habilitado.

Contudo, não é interessante que ao cometer uma infração, ele deixe para você arcar com um prejuízo do qual não teve culpa. Para questões como essas, a lei sempre terá uma saída.

Basta se beneficiar dela saber utilizá-la corretamente. Se não conseguir sozinho, para isso existem advogados que podem assessorá-lo e conseguirem os melhores resultados possíveis. Clique aqui e entre em contato conosco agora mesmo.

Se esse artigo sobre a Indicação do Condutor foi útil para você, deixe seu comentário logo abaixo, queremos saber sua opinião sobre o assunto. Estamos sempre à disposição para ajudá-lo no que for preciso.

Conte sempre conosco, estamos aqui para leva-lo a conquistar sua liberdade no trânsito!

Abraço e até o próximo