Como consultar e recorrer multas do Detran SP (Funciona) |

A Constituição Federal garante que se defenda caso seja autuado por haver praticado uma suposta infração de trânsito. É possível reverter a situação e ter a multa cancelada, com isto não será preciso pagar a multa de trânsito do Detran SP, em alguns é possível reverter até mesmo a suspensão ou a perda da CNH. No estado de São Paulo, está localizado o maior número de radares do País, com diferentes limites de velocidade, e são milhões de reais arrecadados todos os anos.

Como funciona a pontuação da Carteira de Motorista?

Para que você entenda, o número maior de pontos que um motorista pode ter acumulado na sua CNH é de 19 pontos, caso atinja a casa dos 20 pontos, será instaurado pelo Detran SP, um processo administrativo com a finalidade de suspender o direito de dirigir do motorista.

Estando o motorista ainda com a carteira provisória, o máximo de pontos que se pode acumular são 4 pontos, caso ultrapasse no primeiro ano da CNH estes pontos, poderá ocorrer a perda da CNH, onde o motorista terá que fazer um novo processo de habilitação. Caso você esteja enquadrado nesta hipótese, é muito importante que recorra da notificação recebida, apresentando sua defesa o quanto antes.

O motorista profissional, pelo fato de depender da CNH para seu sustento, tem uma benesse da lei, que é realizar o curso de reciclagem ao atingir 14 pontos, isto para evitar a suspensão da carteira de motorista por excesso de pontos.

Multa Leve: 3 pontos
Multa média: 4 pontos
Multa Grave: 5 pontos
Multa Gravíssima: 7 pontos

A prescrição dos pontos de uma multa ocorre 12 meses a partir do momento em que ela entra no prontuário do condutor. Com o recurso de multa, se tem uma outra grande vantagem, que é não deixar ultrapassar o máximo de pontos da Carteira de Motorista, com o recurso é possível adiar a entrada destes pontos, a fim de esperar que outros saiam.

Recurso de Cassação da Carteira de Motorista

Recebendo uma notificação da suspensão do direito de dirigir, você poderá recorrer, mas caso já esteja com a carteira suspensa, infelizmente o recurso administrativo não será mais aceito, cabendo apenas a via judicial, e sendo pego dirigindo estando suspenso, a penalidade é mais severa, tal como ficar sem poder dirigir por um período de até 2 anos, e em alguns casos a perda da CNH, desta segunda suspensão será possível recorrer administrativamente.

Multas do Detran SP, como realizar a consulta

As notificações de multas são entregues no endereço onde o veículo está cadastrado, por isto é importante ao adquirir o veículo, efetuar o preenchimento do recibo correto, ou sendo o veículo zero quilômetro, informar um endereço válido na concessionária para emissão da nota fiscal, pois será este endereço informado ao Detran SP.

Caso seu endereço esteja desatualizado, você não receberá a notificação de autuação ou a notificação de penalidade. Algo importante da notificação de autuação, é que caso não tenha ninguém para assinar no momento em que o carteiro passar, não irá receber a notificação de autuação, e este é o motivo de muitos motoristas somente receberem a notificação de penalidade, perdendo prazos importantes para o recurso de defesa.

O Detran SP nunca envia notificações de multa por e-mail.

Nos últimos anos vem aumentando os golpes realizados pela internet, com supostos emails do Detran SP, mas na realidade são armadilhas digitais para roubo de dados, e pensando nisto, o Detran SP inclusive fez alguns alertas em seu site oficial, clique aqui para ver, com o intuito de evitar novos golpes.

Para consultar se você possui alguma infração no Detran SP, é muito simples e você pode realizar a consulta online, basta realizar um cadastro.

Consultando os pontos na CNH no Detran SP

Para realizar a consulta dos pontos existente em sua CNH, caso seja do Detran SP, pode realiza-la de maneira bem simples, e pode ser feita clicando aqui, de maneira online e sem sair de casa.

Se sua CNH for cadastrada em outro Detran que não seja o do estado de São Paulo, você pode realizar a consulta dos pontos, acessando o Detran de onde está cadastrado sua CNH.

Como recorrer multas do Detran SP

Ao receber uma notificação, todo motorista tem o direito de se defender na esfera administrativa, são até 3 recursos, e que poucos motoristas a usam, e recorrendo é possível economizar muito dinheiro, e evitar inclusive a perda ou suspensão da CNH.

1-
Defesa Prévia, da Notificação de Autuação dirigida ao Diretor do Departamento, onde será analisado erros formais.

2-
Recurso de 1ª Instância dirigido à JARI, nesta fase será analisado todos os erros, tantos formais quanto materiais.

3-
Recurso de 2ª Instância, dirigida ao CETRAN, no entanto somente pode recorrer ao Cetran caso tenha recorrido para a Junta Administrativa.

5 motivos que podem fazer o recurso ser negado pelo Detran SP:

Apresentação do recurso fora do prazo legal.

Recurso enviado para órgão diverso do que te autuou.

Recurso sem cópia da CNH

Recurso sem cópia do CRLV

Recurso sem assinatura ou diversa da documento apresentado.

É de grande importância o protocolo do recurso dentro do prazo limite que tem que estar estabelecido na notificação. O protocolo pode ser realizado diretamente no órgão que te autuou, ou também enviar uma carta registrada com AR para o endereço do órgão, descrito na notificação.

Uma outro detalhe, é muito importante que se recorra em todas as instâncias, para que as chances de reverter a situação aumentem.

Cancelando multas do Detran SP

Para aumentar as chances de cancelamento da multa do Detran SP, assim como em outros órgãos, é importante elabora-lo embasado nas leis brasileiras, como o Código de Trânsito Brasileiro, normativas e resoluções do Contran, explorando inclusive erros formais e processuais.

Caso seja uma pessoa leiga, e queira você mesmo elaborar seu recurso de forma eficiente, pode adquirir o Fórmula do Recurso de Multa, clicando aqui, que é um material preparado para que qualquer pessoa consiga recorrer de multas de trânsito como se fosse um advogado.

Mas caso queira ainda mais facilidade, pode pedir para que elaboremos seu recurso, pode começar nos enviando por email ou whatsapp a notificação recebida, para que possamos fazer uma análise.

Conclusão

Realizando seu recurso, principalmente com nossas teses, é possível evitar a perda da CNH por acúmulo de pontos, ou por uma infração em específico, atém de não ter que pagar o valor da multa.