Recorrer Multa Bafômetro: Guia Completo para Defender seus Direitos

Recorrer Multa Bafômetro: Guia Completo para Defender seus Direitos

A legislação de trânsito brasileira é rigorosa quando se trata de dirigir sob a influência de álcool. A Lei Seca, implementada em 2008, estabelece tolerância zero para o consumo de bebidas alcoólicas por condutores. Uma das situações mais comuns enfrentadas pelos motoristas é a recusa em realizar o teste do bafômetro, o que pode resultar em multas e outras penalidades severas. Neste artigo, abordaremos detalhadamente como recorrer multa bafômetro, explorando os aspectos legais, procedimentos e estratégias eficazes para contestar essa infração.

Entendendo a Lei Seca e o Teste do Bafômetro

A Lei nº 11.705/2008, popularmente conhecida como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer medidas mais rígidas contra a combinação de álcool e direção. De acordo com o artigo 165-A do CTB, a recusa em se submeter ao teste do bafômetro é considerada uma infração gravíssima, sujeitando o condutor a multas e suspensão do direito de dirigir.

Consequências da Recusa ao Teste do Bafômetro

Ao recusar o teste do bafômetro, o motorista enfrenta as seguintes penalidades:

• Multa: Valor de R$ 2.934,70, correspondente a dez vezes o valor de uma infração gravíssima.
• Suspensão da CNH: Suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
• Medida Administrativa: Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.

É Possível Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro?

Sim, é possível recorrer dessa multa. O processo de defesa ocorre em três etapas: Defesa Prévia, Recurso em Primeira Instância (JARI) e Recurso em Segunda Instância (CETRAN). Cada fase oferece ao condutor a oportunidade de apresentar argumentos e evidências que possam anular ou reduzir a penalidade.

Passo a Passo para Recorrer da Multa por Recusa ao Bafômetro

1. Defesa Prévia: Ao receber a Notificação de Autuação, o condutor tem um prazo (geralmente 15 dias) para apresentar a Defesa Prévia. Nessa fase, é fundamental verificar possíveis erros formais na autuação, como dados incorretos ou falta de informações essenciais.

2. Recurso em Primeira Instância (JARI): Se a Defesa Prévia for indeferida, o próximo passo é recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Aqui, argumentos mais substanciais podem ser apresentados, como a ausência de sinais de embriaguez ou falhas no procedimento da abordagem.

3. Recurso em Segunda Instância (CETRAN): Caso o recurso na JARI seja negado, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN). Nesta etapa, é recomendável reforçar os argumentos anteriores e apresentar novas evidências, se disponíveis.

Dicas Importantes para um Recurso Eficaz

• Atenção aos Prazos: Respeitar os prazos legais para cada etapa do recurso é crucial. A perda de um prazo pode resultar na confirmação da penalidade.

• Documentação Completa: Anexar todos os documentos relevantes, como cópia da CNH, Notificação de Autuação e quaisquer evidências que corroborem sua defesa.

• Erros Formais: Verifique se há inconsistências ou erros na notificação ou no auto de infração, como placa do veículo incorreta, local ou data errados, entre outros.

• Consultoria Especializada: Considerar a assistência de profissionais especializados em direito de trânsito pode aumentar as chances de sucesso no recurso.

Jurisprudência e Decisões Relevantes

Em maio de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário 1.224.374, que a aplicação de penalidades pela recusa ao teste do bafômetro é constitucional. A Corte entendeu que tais sanções são medidas administrativas e não violam o princípio de não autoincriminação. Essa decisão reforça a importância de uma defesa bem fundamentada ao recorrer de multas por recusa ao bafômetro.

Conclusão

Recorrer de uma multa por recusa ao teste do bafômetro é um direito do condutor e pode ser uma tarefa desafiadora. No entanto, com uma abordagem cuidadosa, atenção aos detalhes e, preferencialmente, com o auxílio de profissionais especializados, é possível obter êxito no processo. Lembre-se sempre de agir dentro dos prazos estabelecidos e de reunir toda a documentação necessária para embasar sua defesa.

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