Recorrer da Multa por Lei Seca: Seus Direitos e Processo Passo a Passo em 2023

Recorrer da Multa por Lei Seca: Seus Direitos e Processo Passo a Passo em 2023

Quando se trata de autuações de trânsito relacionadas à Lei Seca, todos concordam que a lei deve desencorajar essas condutas, devido aos danos que podem ocorrer nas estradas. No entanto, existem situações em que um motorista pode se sentir injustiçado, como veremos em alguns casos que podem ocorrer com qualquer um. Neste artigo, exploraremos como a lei aborda o assunto, como recorrer dessas infrações de trânsito e quais são as possíveis falhas que podem ser identificadas em uma blitz ou em um auto de infração de trânsito relacionado à Lei Seca, com informações atualizadas para 2023.

Lei Seca e suas Implicações:

A Lei Seca, no Brasil, visa coibir o ato de dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as condutas enquadradas como infrações de trânsito relacionadas à Lei Seca são as seguintes:

Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Essa infração é considerada gravíssima, com penalidade de multa (dez vezes o valor) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. Também é considerada infração gravíssima, com penalidade de multa (dez vezes o valor) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Procedimentos e Testes para Fiscalização:

Para fiscalizar a Lei Seca, o CTB estabelece que o condutor pode ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou substâncias psicoativas. Os testes podem incluir:

Teste de bafômetro (etilômetro);
Exame de sangue;
Exame clínico realizado por médico perito;
Auto de constatação, um laudo feito pelo agente da Autoridade de Trânsito no local da autuação, observando sinais de alteração da capacidade psicomotora;
Prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova admitido em direito.

Possibilidade de Recusa e Contraprova:

Caso você se recuse a fazer o teste de bafômetro ou o resultado seja positivo, ainda é possível apresentar uma contraprova para contestar a autuação. Essa contraprova pode ser feita por meio de exame de sangue ou laudo médico após a autuação. É importante realizar a contraprova dentro de 24 horas após a autuação.

Defesa Administrativa e Recursos:

Após receber a notificação de autuação, você tem a oportunidade de apresentar uma defesa prévia dentro de 30 dias a partir da data de expedição da notificação. Se a defesa prévia for indeferida, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, posteriormente, à segunda instância administrativa, que geralmente é o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

Durante o processo de recurso, você tem direito ao efeito suspensivo, o que significa que sua CNH permanece regular e você pode continuar dirigindo até que haja uma decisão definitiva.

Recorrer de uma multa relacionada à Lei Seca pode ser um processo complexo, mas é um direito do motorista buscar a justiça quando acha que foi autuado injustamente. Cada caso é único, e as chances de sucesso no recurso podem variar de acordo com as circunstâncias específicas da infração. É recomendável buscar a orientação de um especialista em direito de trânsito para garantir que seu recurso seja bem elaborado.

Lembre-se de que a Lei Seca existe para proteger a segurança nas estradas, mas é importante que os procedimentos sejam seguidos corretamente para evitar autuações injustas. Se você se viu em uma situação assim, não hesite em buscar seus direitos e recorrer da multa de forma adequada.