ELE ESCAPOU POR SEGUNDOS: motorista estaciona de ré e evita assalto — mas pode ser multado por isso!

O vídeo que chocou o Brasil e revelou uma dura verdade sobre as leis de trânsito

Em segundos que pareciam eternos, um motorista entrou em sua garagem, manobrando de ré, quando um assaltante se aproximou pela calçada.
Ao perceber o perigo, ele acelerou, entrou de vez e fechou o portão a tempo de evitar o crime.

O vídeo viralizou nas redes sociais, foi reproduzido por jornais locais e chegou a ser tema de debates em fóruns de segurança pública.
Mas por trás dessa história de reflexo e sorte, há uma polêmica: em situações assim, o motorista pode ser multado.

Sim — mesmo agindo para se proteger de um assalto, ele pode ser autuado por manobra irregular, estacionamento indevido ou direção perigosa.

E é justamente esse absurdo jurídico e moral que este artigo vai desvendar.

Quando o instinto de sobrevivência vira infração

De acordo com o artigo 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), realizar manobras bruscas, derrapagens ou freadas que coloquem em risco a segurança é considerado infração gravíssima, com multa e suspensão da CNH.

Mas há um ponto que muitos ignoram: o próprio CTB, em seu artigo 28, prevê que o condutor deve ter domínio total do veículo em qualquer circunstância, inclusive em situações de risco.

Ou seja, se o motorista agiu para evitar um assalto, ele estava cumprindo a lei, não a infringindo.

O problema é que as autoridades autuadoras nem sempre analisam o contexto.
Câmeras de segurança ou radares registram apenas o movimento — não o motivo.

Assim, o ato de “dar ré rapidamente” pode ser interpretado como direção perigosa, e o condutor recebe uma multa injusta, transformando-se em vítima duas vezes: do crime e da burocracia.

O que diz a lei sobre o “estado de necessidade”

O artigo 24 do Código Penal é claro:

“Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não podia de outro modo ser evitado, direito próprio ou alheio.”

Traduzindo: se o motorista agiu para preservar sua vida ou a de terceiros, ele não cometeu infração de trânsito, mas um ato legítimo de autoproteção.

Essa tese é amplamente aceita nos recursos de multa e defesas administrativas, especialmente quando comprovada por imagens de segurança, boletins de ocorrência ou testemunhos.

👉 Casos como esse são analisados diariamente pelo Rei das Multas, que atua em todo o Brasil defendendo motoristas injustamente autuados.

Quando a multa vem mesmo sem crime

Mesmo que o motorista não tenha sido parado pela polícia, ele pode receber uma multa por:

• “estacionar de forma irregular” (art. 181, VII do CTB);

• “dar ré em via pública” (art. 194 do CTB);

• “efetuar manobra perigosa” (art. 175 do CTB).

Essas autuações geralmente são feitas por câmeras urbanas, controladas por sistemas automáticos de vigilância municipal.

O problema é que essas câmeras não analisam o contexto humano.
Elas veem o movimento, não o perigo.

Por isso, é fundamental recorrer, apresentando provas de que o ato foi defensivo, e não irresponsável.

O perigo de viver em cidades onde se é punido até por se defender

O Brasil vive um paradoxo: enquanto a criminalidade aumenta, as leis de trânsito se tornam cada vez mais punitivas.
O resultado é que motoristas que fogem de assaltos acabam virando réus administrativos.

Em 2024, segundo dados do Ministério da Justiça, mais de 7 mil motoristas foram autuados após reagirem ou evitarem crimes durante a condução.
Boa parte das multas foi aplicada por sistemas automáticos, sem qualquer análise humana.

É o que muitos chamam de “indústria da multa cega” — um modelo que arrecada sem considerar o contexto, punindo até quem agiu com bom senso.

Recorrer é seu direito — e sua proteção

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito à ampla defesa e ao contraditório em qualquer processo administrativo.

Isso significa que toda multa pode e deve ser contestada, especialmente quando envolve circunstâncias excepcionais, como um assalto, um risco físico ou um desvio para evitar acidente.

A SENATRAN reforça que o motorista pode anexar provas digitais, como imagens de câmeras de segurança, boletim de ocorrência e até matérias jornalísticas.

Esses documentos mudam completamente a interpretação da autuação, transformando um suposto infrator em vítima de uma injustiça.

👉 No Trânsitto, há dezenas de exemplos de motoristas que conseguiram anular multas apresentando vídeos semelhantes ao do caso viral.

Como montar um recurso forte para esse tipo de multa

1. Identifique o tipo de infração — veja se é “dar ré”, “estacionar irregularmente” ou “manobra perigosa”.

2. Solicite as imagens do local, conforme o art. 280 do CTB — você tem direito de ver as provas.

3. Reúna vídeos e testemunhas que mostrem a tentativa de assalto.

4. Anexe o boletim de ocorrência (caso registrado).

5. Fundamente com base no estado de necessidade (art. 24 do CP).

6. Protocole o recurso online pelo site do órgão autuador.

Se o recurso for indeferido, você ainda pode recorrer à JARI e depois ao CETRAN.

Mas atenção: não use modelos prontos da internet. Cada caso é único.
Um erro de argumento ou falta de prova pode fazer seu recurso ser negado automaticamente.

Por isso, o ideal é contar com advogados especializados, como os do Rei das Multas, que analisam todos os detalhes técnicos e legais antes de protocolar a defesa.

A importância da prova visual: a câmera que salva vidas (e CNHs)

As câmeras residenciais e de veículos tornaram-se aliadas dos motoristas.
Elas não apenas registram crimes, mas protegem juridicamente quem age corretamente.

Nos tribunais e JARIs, vídeos são considerados provas válidas, especialmente quando comprovam estado de necessidade.
Mesmo que o auto de infração cite “manobra brusca”, o vídeo pode demonstrar que a ação foi preventiva, não imprudente.

Essa diferença é o que separa uma multa de R$ 880 de uma defesa bem-sucedida que zera pontos e cancela o processo.

Quando o medo vira reflexo: o lado psicológico da direção defensiva

O vídeo também reacendeu uma discussão importante: o trauma do motorista brasileiro.
Viver sob risco constante de assaltos, arrastões e furtos faz com que muitos dirijam em alerta máximo, desenvolvendo reflexos automáticos de autoproteção.

Isso explica por que dirigir de ré até dentro da garagem virou costume em várias cidades — é mais rápido fechar o portão e reduzir o risco de abordagem.

Mas, paradoxalmente, essa atitude — que salva vidas — pode gerar autuações indevidas.

E o motorista, além de traumatizado, precisa agora provar que estava apenas tentando sobreviver.

A contradição do sistema: quem erra é protegido, quem acerta é punido

Enquanto criminosos saem impunes, motoristas que evitam o crime enfrentam processos administrativos complexos.
É o reflexo de um sistema que pune quem age certo e ignora quem coloca vidas em risco.

Em uma das defesas analisadas pelo Rei das Multas, um motorista em Campo Grande conseguiu cancelar uma autuação após provar que a manobra brusca foi feita porque um motociclista armado tentou invadir a garagem.

A tese usada?
Estado de necessidade e legítima defesa.

A JARI reconheceu a fundamentação jurídica e determinou o arquivamento da multa.

A lição que fica: conheça a lei antes que ela te puna por se salvar

O vídeo viral mostra mais do que um flagrante de tentativa de assalto — mostra a fragilidade do sistema de trânsito brasileiro.
Enquanto o cidadão precisa se defender sozinho, o Estado transforma atos de sobrevivência em infrações administrativas.

Por isso, todo motorista precisa conhecer seus direitos, e entender que recorrer é uma ferramenta de justiça, não de impunidade.

E se você, leitor, foi multado em uma situação parecida, não aceite o absurdo em silêncio.

👉 Acesse o site do Rei das Multas e receba análise gratuita da sua notificação.
👉 Siga o @danilorliberato e veja histórias reais de motoristas que conseguiram cancelar multas injustas.

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