⚠️ ATENÇÃO Você tem 30 dias para recorrer da sua multa. Não perca o prazo! SAIBA MAIS →
MATERIAL GRATUITO • RECURSOS DE MULTAS

Recebeu uma multa? Saiba por onde começar seu recurso.

Receba gratuitamente um e-book com orientações para entender sua notificação, conferir os prazos e organizar sua defesa.

Guia completo 2026 de recurso de multas de trânsito: cadastre-se ao lado para receber o e-book gratuito

Receba o e-book no seu e-mail

Preencha os dados para receber o material gratuito.

Não fazemos spam. Ao se cadastrar e solicitar o e-book, você autoriza o recebimento de conteúdos e comunicações por e-mail do Rei das Multas. Você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.

LEI SECA

Bafômetro deu positivo: checklist do que fazer depois da blitz

Entenda o que fazer depois de um resultado positivo no bafômetro: consequências, documentos, prazos para defesa e pontos que podem ser analisados em um recurso.

Se o bafômetro deu positivo, mantenha a calma, solicite e guarde todos os documentos da abordagem, confira o auto de infração e acompanhe as notificações. O resultado pode gerar multa gravíssima e suspensão da CNH, mas ainda existe defesa administrativa. Verifique prazos, dados do etilômetro, margem regulamentar e possíveis irregularidades antes de pagar ou iniciar o cumprimento da penalidade.

Quem pesquisa “bafômetro deu positivo e agora” normalmente quer saber se perdeu a carteira imediatamente, se precisa pagar a multa e se ainda pode recorrer. A resposta depende do resultado registrado, da forma como a fiscalização foi realizada e da fase do processo administrativo.

O que acontece quando o bafômetro dá positivo?

O Código de Trânsito Brasileiro considera infração dirigir sob influência de álcool. O art. 165 prevê infração gravíssima, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência no período de até 12 meses, a multa é aplicada em dobro. Também podem ocorrer o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo, conforme o CTB.

O resultado positivo no etilômetro não significa, por si só, que a suspensão começa na hora da blitz. A abordagem pode gerar um auto de infração e, depois, notificações para defesa e recurso. A CNH pode ser recolhida provisoriamente, mas a penalidade de suspensão depende do processo administrativo próprio e da decisão da autoridade competente.

Também é importante diferenciar infração administrativa de crime de trânsito. A regulamentação oficial prevê, em determinadas condições, enquadramento criminal quando o teste apresenta medição igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível, ou quando há sinais de alteração da capacidade psicomotora. A situação concreta deve ser analisada com base no auto, no teste e nos demais elementos produzidos.

Para orientação sobre multas e processos de trânsito, conheça o Rei das Multas.

Qual é a diferença entre o valor medido e o valor considerado?

O aparelho utilizado na fiscalização é chamado de etilômetro, embora seja popularmente conhecido como bafômetro. A Resolução Contran nº 432/2013 determinava que o resultado da medição tivesse descontada a margem de erro máximo admissível prevista na legislação metrológica. Ela também exigia informações como marca, modelo, número de série, número do teste, medição realizada, valor considerado e limite regulamentado no auto de infração. Consulte o texto oficial da Resolução Contran nº 432/2013.

Em agosto de 2026, o Contran publicou nova regulamentação sobre fiscalização de álcool e outras substâncias. A PRF informou que, nas rodovias federais, o teste passivo continua sendo utilizado como triagem e que o teste ativo é necessário para a constatação formal da infração. A própria PRF também informou que o direito ao reteste permanece assegurado durante o procedimento de fiscalização.

Por isso, não basta olhar apenas para a expressão “positivo”. É necessário comparar a medição realizada com o valor considerado, verificar se o auto contém os dados obrigatórios e conferir se o aparelho estava regularmente aprovado e verificado.

O que fazer imediatamente depois da blitz?

  1. Guarde o recibo e os documentos entregues na abordagem. Fotografe o auto de infração, o comprovante do teste, o recibo de recolhimento da CNH e qualquer termo de constatação.
  2. Confira o resultado do etilômetro. Observe a medição realizada, o valor considerado, a unidade mg/L, o horário e a identificação do equipamento.
  3. Verifique se houve retenção do veículo. A legislação prevê a retenção até a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir. Sem condutor adequado, o veículo pode ser encaminhado ao depósito.
  4. Não perca as notificações. A defesa prévia e os recursos têm datas próprias, indicadas pelo órgão autuador. A PRF esclarece que infrações registradas por outros órgãos devem ser contestadas diretamente perante o órgão responsável.
  5. Evite pagar sem análise. O pagamento não substitui a avaliação da regularidade do auto nem impede necessariamente a apresentação de defesa, mas pode dificultar decisões estratégicas e levar o condutor a ignorar o processo de suspensão.
  6. Separe provas. Reúna vídeos, fotografias, testemunhas, comprovantes, documentos do veículo e informações sobre a abordagem. Esses elementos podem ser relevantes para verificar inconsistências.

Veja também as notícias sobre trânsito do Rei das Multas.

Quais valores e prazos devem ser observados?

O valor da multa por dirigir sob influência de álcool é calculado conforme a multa gravíssima multiplicada por dez. Como o valor-base das multas pode ser atualizado por lei, o valor exato deve ser conferido na notificação oficial e no auto de infração. Em reincidência no período de 12 meses, a multa prevista no art. 165 é aplicada em dobro.

Item Regra geral Onde conferir
Suspensão por embriaguez administrativa 12 meses Art. 165 do CTB e notificação do processo
Reincidência no art. 165 Multa em dobro em até 12 meses Art. 165, parágrafo único, do CTB
Defesa prévia Prazo indicado na notificação; não inferior a 30 dias nas regras do CTB Notificação de autuação
Recurso contra a penalidade Prazo indicado na notificação; não inferior a 30 dias Notificação de penalidade
Retenção da CNH prevista na Resolução 432/2013 Comparecimento ao órgão em até 5 dias, conforme recibo Recibo e norma aplicável ao caso

O CTB prevê prazo mínimo de 30 dias para apresentação de defesa prévia indicado na notificação de autuação. A notificação de penalidade também deve informar a data final para recurso, igualmente não inferior a 30 dias. A página oficial do serviço de contestação da PRF reforça que os prazos ficam informados nas notificações e que a contestação pode ocorrer como defesa prévia ou recurso.

É possível recorrer da multa do bafômetro?

Sim. O condutor pode apresentar defesa prévia antes da aplicação da penalidade e, se necessário, recurso após a notificação de penalidade. O recurso deve ser dirigido ao órgão que lavrou ou aplicou a penalidade, e não necessariamente ao Detran do estado. Em uma autuação da PRF, por exemplo, a contestação é apresentada à própria PRF; em autuação estadual ou municipal, deve-se observar o órgão indicado no documento.

A análise pode envolver:

  • erros de identificação do veículo, condutor, local, data ou horário;
  • ausência de informações obrigatórias no auto de infração;
  • divergência entre medição realizada e valor considerado;
  • problemas na identificação, aprovação ou verificação do etilômetro;
  • falta de descrição adequada dos sinais de alteração da capacidade psicomotora, quando essa prova foi utilizada;
  • inconsistências no procedimento de retenção, recolhimento ou entrega dos documentos;
  • notificação expedida ou apresentada em desacordo com os requisitos legais.

Isso não significa que toda multa será cancelada por um erro formal. A defesa precisa relacionar a irregularidade aos documentos do caso e formular um pedido claro. A autoridade pode manter o auto se entender que a falha não comprometeu a autuação.

Para aprofundar, veja também o conteúdo do Transitto sobre como cancelar a multa do bafômetro e evitar a suspensão da CNH e a página sobre recurso de multa.

Acompanhe outras informações para motoristas no Transitto.

Recusar o bafômetro gera a mesma consequência?

A recusa não deve ser confundida com resultado positivo, mas o CTB prevê infração autônoma para quem se recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar a influência de álcool. A recusa pode gerar multa e suspensão, mesmo sem um resultado numérico no etilômetro. O STJ reconhece a autonomia administrativa da infração de recusa, conforme decisões disponíveis em sua base oficial.

Além disso, a recusa não impede que a fiscalização utilize outros meios de prova admitidos, especialmente quando existem sinais de alteração da capacidade psicomotora. O condutor deve guardar a documentação e observar o enquadramento indicado no auto. Para entender a diferença, leia soprar ou recusar: tabela comparativa das consequências.

Perguntas frequentes sobre bafômetro positivo

O bafômetro deu positivo: a CNH é suspensa na hora?

Não necessariamente. A abordagem pode envolver recolhimento provisório do documento, mas a suspensão depende da aplicação da penalidade no processo administrativo e do cumprimento das etapas de defesa e recurso.

Posso pedir outro teste depois do resultado positivo?

Durante a fiscalização, a PRF informa que o direito ao reteste permanece assegurado. O pedido e o resultado devem ser registrados nos documentos da abordagem. Depois, é importante preservar o comprovante para eventual análise.

Qual é o prazo para recorrer da multa?

O prazo exato consta na notificação. Em regra, o CTB estabelece prazo não inferior a 30 dias para defesa prévia e para recurso contra a penalidade. Nunca use uma data genérica sem conferir o documento recebido.

Recusar o bafômetro é melhor do que soprar?

Não há resposta universal. A recusa é uma infração autônoma e pode gerar multa e suspensão. A decisão tomada na blitz não elimina a necessidade de analisar a autuação, a documentação e o processo administrativo.

Preciso contratar ajuda para recorrer?

Não é obrigatório contratar profissional, mas uma análise especializada pode ajudar a identificar falhas no auto, no teste, na notificação e no processo de suspensão. Os prazos são curtos e variam conforme a fase e o órgão autuador.

Acompanhe os conteúdos de Danilo Liberato no Instagram.

O que fazer agora?

Se o bafômetro deu positivo, organize os documentos ainda hoje, identifique o órgão responsável e confira a primeira data de vencimento. Quem foi autuado por bafômetro ou recusa deve buscar análise especializada imediatamente, pois os prazos são curtos. O Rei das Multas pode avaliar a documentação da abordagem, a multa e o processo de suspensão da CNH antes que uma oportunidade de defesa seja perdida.

Conteúdo informativo. A análise do caso concreto depende dos documentos oficiais e da legislação vigente na data da autuação.

Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp