Como recorrer multa por dirigir sob influência de substância determine dependência

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que for flagrado dirigindo depois de ingerir substância que determine dependência, tais como remédios controlados e drogas ilícitas, estará cometendo uma infração de natureza gravíssima, a qual computará 7 pontos na carteira de motorista do condutor infrator.

Veja abaixo tudo sobre esta multa, e saiba como recorrer.

Multa por dirigir sob a influência de substância que determine dependência

Estes tipos de medicamentos podem provocar efeitos semelhantes à ingestão de bebidas alcóolicas, causando um estado de bebedeira, ou seja, alteração da capacidade psíquica motora do indivíduo, interferindo na capacidade de dirigir, colocando em risco e sua vida e de outras pessoas no trânsito.

Entre os medicamentos que podem causar estas alterações, estão alguns antiparasitários (praziquantel), antialérgicos (dexclorfeniramina), relaxantes musculares (ciclobenzaprina, orfenadrina), anticonvulsivantes (carbamazepina, fenobarbital), antidepressivos (fluoxetina, amitriptilina), analgésicos opioides (tramadol, metadona), ansiolíticos e sedativos (diazepam, lorazepam) e medicamentos que reduzem a glicose no sangue (glibenclamida, gliclazida).

Esta infração é amparada pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

É importante destacar, que se em um prazo de 12 meses o motorista infrator for flagrado cometendo esta mesma infração mais de uma vez, terá a multa aplicada em dobro.

Devemos destacas que o pagamento de qualquer multa onde a penalidade seja a suspensão do direito de dirigir, não afasta o processo administrativo. Muitos motoristas imaginam que se pagarem a multa, não terão a CNH suspensa, no entanto isto não é uma verdade.

Valor e pontos da multa por dirigir sob influência de substância que cause dependência

O valor desta multa é de R$ 2.934,70, mais suspensão do direito de dirigir.

Esta infração tem um valor bem elevado, sendo uma multa gravíssima de 7 pontos na carteira de motorista, auto suspensiva, isto quer dizer que cometendo esta infração será gerado contra o condutor um processo administrativo para suspensão do direito de dirigir.

Entendo que esteja preocupado, é por isto que é tão importante recorrer. Com um recurso bem fundamentado, é possível reverter toda esta situação.

Recorrendo da multa por dirigir sob influência de substância que cause dependência

Assim que receber esta multa, é importante saber que pela via administrativa, terá 3 (três) chances de recurso, vejamos:

Defesa de Autuação: Esta será encaminhada ao diretor do órgão que te autuou, podendo ser alegado nesta etapa erros contidos na notificação.

Defesa Prévia (JARI): Não sendo aceito a defesa de autuação, ou caso tenha perdido este prazo para recurso, poderá alegar na defesa prévia tudo o que for aceito em direito, tal como realizar relatos e juntar provas.

Recurso de 2ª Instância (CETRAN): Só é possível recorrer para o Cetran, se anteriormente tiver recorrido para a Jari, e é nesta etapa onde a maioria das multas são canceladas.

Os recurso personalizados e mais bem fundamentados são aqueles que conseguem cancelar as multas, é por isto que é importante estar da posse de um bom material, com boas teses que te ajude a recorrer,  e também do nosso E-book GRÁTIS, que contém inclusive um modelo de recurso, ou contratar um profissional para fazer isto por você.

O recurso de suspensão

É importante saber, que caso consiga cancelar a multa com o recurso, este processo não será gerado.

O processo de suspensão somente ocorrerá caso não recorra da multa, ou recorra e não consiga anular.

Este recurso é feito nos mesmos moldes do recurso de multa, com 3 (três) etapas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).

Da mesma maneira, é preciso que o recurso seja personalizado e bem fundamentado, lembrando da importância de recorrer até o final, ou seja, em todas as instâncias, lembrando sempre que na 2ª Instância, existe mais chances de anulação.

É sempre muito importante contar com um bom material, com ótimas teses, que são as fundamentações que te ajuda a recorrer, como nosso E-book GRÁTIS que contém inclusive um modelo de defesa para você, ou contratar um advogado especializado. Existem vários advogados que prestam este tipo de serviço pela internet com valores em conta.

Conclusão

Ter atenção para não cometer infrações de trânsito é muito importante, principalmente as auto suspensivas como dirigir sob influência de medicamentos que causem o mesmo efeito do álcool, que podem atrapalhar e muito a vida de um motorista e inclusive de sua família, e por um longo período, não poderá dirigir, além do que, terá que fazer curso de reciclagem e prova.

Para recorrer, você pode adquirir um material com teses que te ajudem a recorrer, pode utilizar de nosso e-book grátis, onde consta um modelo de recurso para te ajudar nesta empreitada, ou contratar um profissional que te ajude a resolver este problema.

Nunca se esqueça que é muito importante recorrer em todas as instâncias, e que normalmente se consegue reverter na última instância. Dê a devida importância para estas infrações que por vezes aparentam não ser grandes problemas, mas que na verdade podem causar enormes transtornos e prejuízos para você e sua família, principalmente se precisar dirigir para familiares ou dirigir para trabalhar.

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Recorrer da multa por dirigir sob influência de substância que cause dependência

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Como recorrer de multa por dirigir sob influência de qualquer outra substância que determine dependência. Código da Infração: 516-92; Multa Gravíssima; 7 pontos na CNH; Suspensão da CNH; Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro; E-book grátis com modelo de recurso de multa que te ajudará a recorrer.

Author

Danilo Liberato

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Trânsitto Recursos de Multa

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