Recurso de Multa JARI: O que é e como são julgados os recursos de infração de trânsito?

Foi multado e precisa enviar seu recurso de multa para a Jari? Leia abaixo e saiba como estes recursos são julgados, Baixe Grátis nosso ebook e aprenda como elaborar seu recurso de multa de trânsito, clique aqui.

Ser notificado de uma infração de trânsito é uma das coisas mais desagradáveis que podem acontecer no dia a dia, mas é possível recorrer caso entenda que exista a possibilidade. Uma dessas formas é acionar a JARI, um órgão feito para avaliar essas condições. Entenda o que é e como ela julga esses recursos.

O que é a JARI

JARI é a sigla de Junta Administrativa de Recurso de Infração. É um órgão autônomo presente em corporações ou entidades executivas de trânsito ou rodoviárias cujo objetivo é analisar, avaliar e julgar todos os recursos referentes a infrações de trânsito emitidas pela autoridade, mas que o condutor entende que foi aplicada de forma incorreta.

Recurso de Multa JARI: O que é e como são julgados os recursos de infração de trânsito?

A JARI é um órgão previsto no Código de Trânsito Brasileiro, sendo que cada órgão e entidade executivo rodoviário de caráter federal (como a Polícia Rodoviária Federal), estadual e municipal deve ter sua própria junta, que vai atuar nos processos administrativos a fim de julgar os recursos em primeira instância.

Quando a JARI é acionada

A JARI é responsável por fazer a avaliação do recurso ligado a uma infração de trânsito quando se entende que, na etapa de defesa anterior a ela, a atitude cometida pelo motorista foi julgada como incorreta. É como se ele pudesse recorrer da decisão, mas em outro setor.

A diferença no caso é que a etapa de defesa prévia acontece sem que a autuação ainda não foi confirmada. Caso a defesa não seja aceita nesse momento e a infração seja realmente imposta, o condutor então recebe a notificação da multa e, assim, pode recorrer à JARI na tentativa seguinte.

Como a JARI julga os recursos

Em relação ao julgamento do recurso, entende-se que a JARI tem uma responsabilidade maior do que aquela apresentada na etapa de defesa prévia, já que a autuação foi confirmada. Dessa forma, a avaliação da penalidade deve ser feita de maneira mais cuidadosa.

Jari – Junta Administrativa de Recursos de Infração

Para isso, cada junta que avalia os recursos é composta por pelo menos três avaliadores. Esse grupo é geralmente composto por um integrante com conhecimento das leis de trânsito e nível de escolaridade médio, um membro da entidade ou do órgão que impôs a infração e um representante de entidade social ligada à área de trânsito.

Com o recurso em mãos, cada um dos membros faz um parecer relativo a cada argumento apresentado como defesa. Ele precisa ser aprovado por todos que compõem a junta para que então se chegue à decisão: deferimento (aceitação) ou indeferimento (recusa) do recurso.

Caso a junta entenda que a infração foi aplicada de forma equivocada, ela é suspensa. No entanto, se o recurso for indeferido, o condutor pode recorrer da decisão. Para isso, ele deve então acionar o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que funciona como a segunda instância.

De olho nos prazos

É importante chamar a atenção para alguns prazos. O órgão responsável pela autuação deve emitir a notificação da multa até 30 dias após a data da infração. Já a apresentação da defesa prévia (antes da JARI) precisa ser realizada com pelo menos 15 dias. E o envio do recurso à junta, caso a prévia seja indeferida, será de 30 dias.

Quer saber mais sobre recursos e como recorrer? Baixe agora o nosso ebook e veja como são feitos os processos e o que fazer em cada caso.

Você também irá gostar de ler e assistir:

Fórmula do Recurso de Multa
Multas auto suspensivas: O que fazer diante da suspensão da CNH?
Avançar sinal vermelho de noite
Valor da multa por transitar em faixa de ônibus
IPVA atrasado
Qual a pontuação máxima permitida na CNH?
Se pagar a multa não sofro penalidade?
Não é possível recorrer de multas com foto
Qual a tolerância para radar de velocidade?
Conversão da Multa em Advertência por Escrito
Lyft Brasil: os transportes por aplicativos estão dentro da lei?
Guia Completo Comprar Veículo PCD
O Que é Tabela Fipe e Tabela Molicar

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *