Recorrer da Lei Seca
Como Recorrer da Lei Seca e Evitar Penalidades Severa
Contents
- 1
- 2 1. O que é a Lei Seca e por que ela gera tantas multas?
- 3 2. Quais são as penalidades da Lei Seca?
- 4 3. É possível recorrer da multa da Lei Seca?
- 5 4. Motivos para recorrer da Lei Seca
- 6 5. Passo a passo para recorrer da Lei Seca
- 7 6. Dicas essenciais para quem deseja recorrer
- 8 7. Vale a pena recorrer?
1. O que é a Lei Seca e por que ela gera tantas multas?
A Lei Seca ( Lei nº 11.705/2008 ) tem o objetivo de reduzir acidentes e aumentar a segurança no trânsito, proibindo a condução de veículos sob o efeito de álcool. Essa legislação impõe penalidades severas a motoristas que testam positivo no bafômetro ou recusam-se a realizar o teste.
Muitas pessoas não sabem que podem recorrer e acabar pagando multas e sofrendo penalidades desnecessárias. Felizmente, é possível utilizar argumentos legais para anular essas autuações e manter sua CNH intacta.
2. Quais são as penalidades da Lei Seca?
Se você for pego dirigindo após consumir bebida alcoólica, estará sujeito a:
- Multa gravíssima de R$ 2.934,70;
- Suspensão da CNH por 12 meses;
- Possibilidade de apreensão do veículo;
- Se houver reincidência em 12 meses, a multa dobra para R$ 5.869,40;
- Em caso de acidente, pode responder criminalmente.
Essas penalidades podem ser revertidas por meio de um recurso bem fundamentado. Saiba como recorrer da Lei Seca e evitar essas sanções injustas.
3. É possível recorrer da multa da Lei Seca?
Sim! Todo motorista tem direito de defesa. O processo administrativo de trânsito oferece três chances para o condutor contestar a multa:
- Defesa prévia: Primeira oportunidade de apontar erros formais na autuação.
- Recurso na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração): Caso a defesa prévia seja indeferida.
- Recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Se o recurso na JARI for negado.
Saiba que muitos motoristas conseguem anular a multa utilizando falhas na autuação, como a ausência de provas concretas ou erros no auto de infração.
4. Motivos para recorrer da Lei Seca
4.1. Erro no preenchimento do auto de infração
Se houver erros na identificação do veículo, do condutor ou da própria infração, o auto pode ser anulado.
4.2. Falta de comprovação da embriaguez
A legislação exige que haja comprovação objetiva da embriaguez, como resultado do bafômetro ou exame clínico. Se não houver essa prova, a multa pode ser anulada.
4.3. Falhas no procedimento da abordagem
Se os agentes não seguirem os protocolos corretamente, a autuação pode ser invalidada. Exemplo: se não houver duas testemunhas na recusa do bafômetro.
5. Passo a passo para recorrer da Lei Seca
5.1. Coletar informações
Ao ser autuado, anote o nome dos agentes, local da abordagem e condições da fiscalização.
5.2. Elaborar a defesa prévia
A defesa prévia deve demonstrar irregularidades no auto de infração.
5.3. Apresentar recurso na JARI e CETRAN
Caso a defesa prévia seja negada, é possível recorrer a instâncias superiores.
6. Dicas essenciais para quem deseja recorrer
- Não perca os prazos. Fique atento às datas indicadas na notificação.
- Use argumentos técnicos e jurídicos.
- Conte com especialistas para aumentar as chances de sucesso.
7. Vale a pena recorrer?
Sim! Muitos motoristas conseguem anular a multa com base em falhas na autuação. Além disso, recorrer garante o direito de defesa e pode evitar penalidades graves.
Se você recebeu uma multa da Lei Seca e quer recorrer, consulte especialistas para aumentar suas chances de sucesso. No site Transitto, você encontra mais informações sobre recursos de multas e defesa de condutores.
Não aceite penalidades injustas. Recorrer é um direito!
