É Possível Anular uma Multa de Bafômetro Descubra Como Recorrer e Suas Chances de Sucesso!
É Possível Anular uma Multa de Bafômetro? Descubra Como Recorrer e Suas Chances de Sucesso!
A dúvida sobre anular uma multa de bafômetro é muito comum entre motoristas que foram autuados na Lei Seca. Mas afinal, existe alguma chance de reverter essa penalidade e evitar a suspensão da CNH? A resposta é: depende do caso.
Entender o que diz a lei e os procedimentos corretos é essencial para saber como agir. Vamos explorar todas as possibilidades neste artigo!
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O Que Diz a Lei Seca Sobre o Bafômetro?
A Lei Seca, regulamentada pela Lei nº 11.705/2008, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer tolerância quase zero ao consumo de álcool por motoristas.
Segundo o artigo 165 do CTB, dirigir sob influência de álcool é uma infração gravíssima, sujeita a:
- Multa de R$ 2.934,70;
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- Recolhimento da CNH;
- Remoção do veículo se não houver condutor habilitado para retí-lo.
Recusar o Bafômetro é a Melhor Opção?
De acordo com a Lei nº 13.281/2016, quem recusa o bafômetro também sofre penalidades idênticas a quem sopra e tem resultado positivo.
Isso acontece porque, mesmo sem o teste, um agente de trânsito pode constatar sinais de embriaguez, como:
- Fala alterada;
- Dificuldade de equilíbrio;
- Odor etílico;
- Olhos vermelhos.
Quais as Possibilidades de Anular uma Multa de Bafômetro?
Agora que você entende as regras, surge a pergunta: é possível anular uma multa de bafômetro? Sim! Existem diversos argumentos que podem ser usados na defesa. Vamos a eles:
1. Erro na Notificação da Multa
A notificação deve seguir prazos legais, conforme o artigo 281 do CTB. Caso o motorista não seja notificado dentro do prazo correto, a multa pode ser anulada.
2. Ausência de Prova Material
Se a autuação se baseia apenas no relato do agente, sem imagens, vídeos ou teste clínico, pode-se argumentar que não há prova suficiente da infração.
3. Problemas no Aparelho de Bafômetro
O bafômetro precisa estar calibrado e aferido pelo Inmetro. Se o aparelho utilizado não estiver regular, a multa pode ser questionada.
Você pode verificar se o bafômetro usado estava certificado no site do Inmetro.
4. Falhas no Auto de Infração
O auto de infração deve conter todos os dados corretamente preenchidos. Qualquer erro pode levar à anulação da multa.
Como Recorrer de Uma Multa de Bafômetro?
Se você foi autuado, não se desespere! Existe um processo administrativo de defesa que pode resultar na anulação da multa.
Passo 1: Defesa Prévia
Primeiro, você pode apresentar uma defesa prévia ao órgão que aplicou a multa.
Passo 2: Recurso na JARI
Se a defesa for negada, você pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Passo 3: Recurso no CETRAN
Caso a JARI também negue, ainda há possibilidade de recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Vale a Pena Recorrer?
Sim! Muitas multas de bafômetro são anuladas por erros processuais. Com uma boa argumentação, é possível cancelar penalidades injustas.
Considerações Finais
Entender se é possível anular uma multa de bafômetro é essencial para quem deseja manter sua CNH regular. Se você foi autuado, busque orientação especializada e não deixe de recorrer.
Para mais informações sobre como recorrer de multas de trânsito, visite o Portal Trânsitto.
