Tabela da Lei Seca 2026: valores, níveis e penalidades

Resumo rápido: a tabela lei seca valores indica multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses para a infração dos arts. 165 e 165-A do CTB. A reincidência em até 12 meses dobra a multa. Resultado considerado igual ou superior a 0,34 mg/L no etilômetro pode configurar o crime do art. 306.

Tabela lei seca valores: multa, bafômetro, recusa e penalidades em 2026

A tabela lei seca valores é útil para diferenciar a infração administrativa por dirigir sob influência de álcool, a recusa ao teste do bafômetro e o crime de trânsito por embriaguez ao volante. A legislação nacional prevê consequências distintas conforme o enquadramento, o resultado considerado no etilômetro, os sinais de alteração da capacidade psicomotora e a existência de reincidência.

Os principais dispositivos são os arts. 165, 165-A e 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Resolução CONTRAN nº 432, de 23 de janeiro de 2013, estabelece os procedimentos de fiscalização e os valores referenciais para o etilômetro.

Quais são os valores da Lei Seca em 2026?

Os valores de R$ 2.934,70 e R$ 5.869,40 decorrem, respectivamente, da multa gravíssima multiplicada por dez e da aplicação em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses. A PRF informou em 19 de junho de 2026 que a condução sob influência de álcool permanece sujeita à multa de R$ 2.934,70 e à suspensão por 12 meses.

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Qual é o limite do bafômetro para gerar multa?

Na fiscalização, o resultado relevante não é simplesmente a medição bruta apresentada pelo aparelho. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 determina o desconto do erro máximo admissível, chegando-se ao chamado valor considerado. Para a infração administrativa do art. 165, o teste de etilômetro caracteriza a conduta quando a medição realizada é igual ou superior a 0,05 mg/L, observada a margem regulamentar.

Na prática, a autuação deve indicar, entre outros dados, a marca, o modelo e o número de série do etilômetro, o número do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L. Essas informações podem ser importantes na conferência da regularidade do auto de infração e do equipamento utilizado.

A tabela oficial do CONTRAN mostra que a medição realizada e o valor considerado não são necessariamente iguais. Por isso, não é correto avaliar a situação apenas pelo número exibido no comprovante do etilômetro.

Recusar o bafômetro gera a mesma multa?

Sim. O art. 165-A do CTB considera infração autônoma a recusa a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento destinado a verificar influência de álcool ou de substância psicoativa. A consequência administrativa é multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo, observadas as condições legais para liberação.

O STF reconheceu a validade da multa por recusa ao bafômetro. O entendimento foi consolidado no Tema 1.079, cujo registro oficial indica trânsito em julgado em 19 de setembro de 2024. Portanto, a recusa não impede a autuação administrativa nem transforma automaticamente o caso em crime.

Isso não significa, porém, que todo auto seja impossível de contestar. A defesa pode verificar a descrição da conduta, a identificação do procedimento recusado, a competência do agente, a consistência dos documentos, a regularidade da notificação e a observância dos requisitos do CTB e das normas do CONTRAN.

Quando o resultado do etilômetro pode configurar crime?

O art. 306 do CTB trata do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. A Resolução CONTRAN nº 432/2013 aponta, para o teste de etilômetro, medição realizada igual ou superior a 0,34 mg/L, descontado o erro máximo admissível, além de admitir outras formas de comprovação previstas na legislação.

A consequência penal prevista no CTB é detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir. A configuração do crime depende da análise do conjunto probatório e não deve ser confundida automaticamente com a aplicação da multa administrativa.

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Quais medidas administrativas podem ocorrer na blitz?

• Recolhimento da CNH: o documento pode ser recolhido mediante recibo, conforme o procedimento aplicável.
• Retenção do veículo: o automóvel pode permanecer retido até a apresentação de condutor habilitado e em condições de dirigir.
• Remoção ao depósito: pode ocorrer quando não houver condutor habilitado ou quando o apresentado não estiver em condições legais.
• Encaminhamento à autoridade policial: em situação com indícios de crime, o condutor e eventuais testemunhas podem ser encaminhados à Polícia Judiciária.

A própria Resolução CONTRAN nº 432/2013 determina que o auto de infração registre dados específicos do etilômetro e, quando aplicável, sinais de alteração da capacidade psicomotora, testemunhas, imagens, vídeos e outros meios de prova.

Como conferir se a autuação da Lei Seca está correta?

1. Confira o artigo indicado no auto: 165, 165-A ou outro enquadramento.
2. Verifique a data da infração e as datas de expedição e recebimento das notificações.
3. Compare a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado.
4. Analise marca, modelo, número de série e número do teste do etilômetro.
5. Confira se houve descrição adequada dos sinais de alteração psicomotora, quando esse foi o fundamento.
6. Observe os prazos para defesa prévia e recursos administrativos.

Para entender as possibilidades de contestação, consulte também o conteúdo sobre bafômetro positivo, a análise sobre soprar ou recusar e a página de recurso de multa do Transitto.

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Perguntas frequentes sobre a tabela lei seca valores

1. Qual é o valor da multa da Lei Seca?

A multa administrativa é de R$ 2.934,70 para os arts. 165 e 165-A do CTB. Em caso de reincidência em até 12 meses, o valor pode ser aplicado em dobro, chegando a R$ 5.869,40.

2. Recusar o bafômetro suspende a CNH?

Sim. O art. 165-A prevê suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além de multa, recolhimento da habilitação e retenção do veículo, observados os procedimentos legais.

3. Qual resultado do etilômetro é crime?

A Resolução CONTRAN nº 432/2013 menciona medição realizada igual ou superior a 0,34 mg/L, com desconto do erro máximo admissível, como um dos critérios relacionados ao art. 306. O conjunto de provas deve ser analisado no caso concreto.

4. A multa da Lei Seca tem desconto?

Eventual desconto depende das regras do sistema de notificação e pagamento adotado pelo órgão competente. O desconto não elimina a infração, a suspensão ou a necessidade de avaliar a defesa.

5. Ainda dá para recorrer da multa por bafômetro ou recusa?

Em muitos casos, existe possibilidade de defesa ou recurso, desde que o prazo correspondente ainda esteja aberto. A análise deve considerar o auto, as notificações, os comprovantes e os documentos do procedimento.

Conclusão

A tabela lei seca valores mostra que dirigir sob influência de álcool e recusar o bafômetro podem gerar multa de R$ 2.934,70 e suspensão por 12 meses. Já os resultados mais elevados, sinais de alteração psicomotora e demais provas podem levar à apuração do crime previsto no art. 306 do CTB.

Quem foi autuado por bafômetro ou recusa deve buscar análise especializada imediatamente, pois os prazos de defesa e recurso são curtos. O Rei das Multas pode avaliar o auto de infração, as notificações, os dados do etilômetro e a estratégia administrativa adequada ao caso.

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Imagem ilustrativa gerada por inteligência artificial; não retrata uma ocorrência real.