Recurso contra penalidade de multa – Entrada na 1ª instância JARI
Receber uma multa é algo que ninguém deseja, mas infelizmente as vezes é inevitável. Mas, é possível recorrer de uma multa através de um procedimento chamado recurso de multa. O recurso é a forma prevista para recorrer de uma penalidade de multa. Neste artigo, vamos falar sobre recurso de multa para a Jari, a 1ª instância.
O que é recurso de multa para a Jari?
Recurso de multa para a Jari consiste em um procedimento pelo qual se recorre, por qualquer meio, a uma penalidade de multa imposta por um órgão de trânsito. A Jari, ou Juízo de Direito, é a 1ª instância a ser recorrida, ou seja, o tribunal que irá julgar a causa em questão.
Como entrar com o recurso de uma multa?
Antes de mais nada é importante esclarecer que não é necessário pagar multa para recorrer. Para entrar com o recurso é necessário elaborar uma defesa, e é aconselhável realizar o recurso com amparo de um profissional, caso não entenda de legislação de trânsito.
Realizar o recurso preenchendo formulários de recursos não é aconselhável, pois o mesmo não possui estrutura para uma defesa bem elaborada.
No recurso deve fornecer informações como o local da infração cometida, o número da notificação, o número do auto de infração, o endereço e o CEP onde a aquisição dos documentos poderá ser encaminhado, além de seus dados e assinatura.
Depois que todos os campos estão preenchidos, basta entregar o documento e assinatura digitalizada na recepção da Jari do órgão, realizar o protocolo de forma digital ou protocolar via correios, enviando uma carta registrada com AR.
É possível recorrer a penalidade de multa?
Sim, é possível recorrer a penalidade de multa. O recurso administrativo é a forma mais indicada para recorrer de uma penalidade de multa, pois esse recurso será julgado por profissionais da Jari. Serão eles que verão se o recurso tem todos os elementos e informações pertinentes ao caso para decidir se a multa será mantida ou não.
Caso o recurso seja rejeitado, você ainda pode recorrer a penalidade de multa de duas formas:
Remetendo o recurso ao Cetran: Nessa ação, você pode recorrer da penalidade de multa se entender que a decisão tomada pela autoridade que aplicou a penalidade foi ilegal ou injusta.
De forma Judicial: Nessa ação, você pode recorrer da penalidade de multa se entender que a penalidade foi aplicada de forma equivocada ou com base em informações incorretas ou incompletas.
Da mesma forma que não é necessário pagar a multa para recorrer, também não é necessário entrar com Defesa de Autuação para poder entrar com Recurso da penalidade de Multa, mas só é possível recorrer ao Cetran, se já tiver recorrido para a Jari.
Então, se você foi autuado e deseja recorrer à penalidade de multa, não esqueça que não é necessário pagar a multa para recorrer. Não perca a oportunidade de recorrer e procure ajuda jurídica para garantir seus direitos!
Whatsapp: (67) 99257-0757
Instagram: @danilorliberato
