A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que obriga motoristas de ônibus a realizar paradas em todos os pontos de embarque e desembarque estabelecidos. A medida visa garantir o respeito aos direitos dos usuários do transporte público.
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O relator do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou a aprovação com algumas alterações. Segundo o texto aprovado, as empresas de transporte coletivo que descumprirem a determinação estarão sujeitas a sanções legais. Um regulamento detalhando essas penalidades será elaborado em até 60 dias após a publicação da lei, caso aprovada.
- Para proteger os consumidores, o projeto permite que reclamações e denúncias sejam feitas anonimamente, prevenindo possíveis retaliações.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2968/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Alexandre Frota (SP). A nova redação inclui um artigo na Política Nacional de Mobilidade Urbana e dispensa a obrigação de parar quando não houver passageiros para embarque ou desembarque no ponto de ônibus.
O deputado Aureo Ribeiro destacou que os consumidores de transporte e ônibus coletivo frequentemente enfrentam desrespeitos, apesar de a legislação atual assegurar o direito à informação gratuita e acessível sobre itinerários, horários, tarifas e modos de interação com outros modais nos pontos de embarque e desembarque.
Estamos falando de cidadãos que precisam chegar ao seu destino no horário previsto, que se programaram para cumprir seus compromissos e que, por irresponsabilidade dos prestadores de serviço, se veem obrigados a esperar mais tempo pelo transporte”, criticou Ribeiro.
Tramitação
A proposta que obriga os motoristas de ônibus a parar nos pontos tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
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