Como recorrer de multa por excesso de velocidade em 3 passos

Recorrer de multa por excesso de velocidade, possivelmente é o que você deseja ou necessita fazer no exato momento, não é mesmo? Pode ser o que o seu caso foi um tremendo equívoco, pois não se lembra de haver cometido a suposta infração.

Ou mesmo que as tenha cometido, devido às circunstâncias diversas, não propositalmente. Seja como for, se a multa chegou, nada impede que você tenha o direito de recorrer.

Portanto, se está em buscas de informações precisas, as quais sejam adequadas para a solução de seu problema, nos acompanhe durante o artigo, e tire suas dúvidas com respeito: a como recorrer de multa por excesso de velocidade.

Multa por excesso de velocidade: Avaliação do lugar

Consideremos que, para cada local onde há movimentação de veículos e pedestres, existe uma velocidade apropriada, imposta pelos responsáveis, que monitoram o trânsito, cuja finalidade é controlar o tráfego local.

Antes de originar um limite, os órgãos responsáveis avaliam as condições do lugar. Estuda-se a quantidade de transeuntes e motoristas que circulam por ali, observa-se a frequência com que veículos de carga pesada ou coletivos acessam o local.

É verificado ainda, se nas proximidades existem hospitais, escolas, pedestres, ciclistas, quais as condições da pista e outros elementos. Desta forma, os responsáveis pela sinalização do trânsito, passam a conhecer o tamanho do lugar e a necessidade de determinarem uma velocidade permitida para os veículos.

Código de Trânsito Brasileiro – Multa por excesso de velocidade

O CTB, Código de Trânsito Brasileiro e demais resoluções são regras responsáveis por conter as normas a serem aplicadas no trânsito, portanto, o que for registrado nele, deverá ser impreterivelmente cumprido. Seja limite de velocidade para cada local, ou multas aplicadas ao transgressor. Todas as regras para dirigir no país, estão contidas nele.

Eis a necessidade de um motorista passar obrigatoriamente pela autoescola.  Ele não necessita apenas saber conduzir um veículo, precisa também conhecer as leis que regem o trânsito.

Conforme o art. 61 do CTB, a velocidade máxima de uma via é apontada pela sinalização. No entanto, se o local não estiver sinalizado, no § 1º do art. 61 do CTB estão delimitados os limites de velocidade de acordo com os tipos de vias, sejam elas urbanas ou rurais, observe logo abaixo as velocidades permitidas:

  • 80km/h nas vias de trânsito rápido
  • 60km/h nas vias arteriais
  • 40km/h nas vias coletoras
  • 30 Km/h nas vias locais.

Considerando que nas vias rurais, as velocidades variam ainda, de acordo com o tipo de veículo que circula, contudo, nelas, as velocidades máximas são mais elevadas.

Nas rodovias onde existem pista dupla, para circulação de caminhonetas e motocicletas, é permitido uma velocidade de 110 km/h, e para os outros veículos,90km/h. Em rodovias de pista simples, seja para automóveis, camionetas e motocicletas, seria 100km/h e para os demais veículos – 90km/h

Não deixando de advertir que, no § 2º desse mesmo artigo, está apontando que os órgãos que possuem abrangência, podem regulamentar velocidades superiores ou inferiores às constituídas pela via. Para isso, é necessário que elas sejam indicadas por meio da sinalização. Caso contrário, a velocidade não deve ser superior às recomendações contidas no § 1º do art. 61 do CTB.

Recorrer multa por Excesso de Velocidade: Quando acontece a Infração

Considerando que a infração por excesso de velocidade é subdividida em 3 tipos, o art.218 do CTB apresenta 3 incisos, dividindo a prática de extrapolar a velocidade máxima permitida para o local entre 20% e mais de 50%. Cada inciso origina a natureza da infração de acordo com o excesso praticado.

Essa divisão é feita para punir os condutores de acordo com a seriedade da sua conduta.

Quanto pode custar uma multa?

No inciso I, do art.218 do CTB está registrado que, ao exceder em 20% a velocidade máxima permitida, o motorista comete uma infração de natureza média, e, portanto, deve ser penalizado com multa. Sendo assim, ele terá 4 pontos impostos em sua Carteira Nacional de Habilitação, e acarretará uma multa de R$130,16.

Já no inciso II, a prevenção é para alertar aos condutores que passam sem escrúpulos a velocidade máxima permitida entre 20% e 50%. Em se tratando de uma conduta de maior risco do que a antecedente, a natureza dessa infração é grave, e se for cometida, o infrator acarretará 5 pontos adicionados à CNH e uma multa de R$195,23.

Por ser o mais perigoso de todos e dizer respeito ao excesso da velocidade em mais de 50%, inciso III, trata do caso de quem excede em mais de 50% o limite imposto, apontando que o mesmo, comete uma infração de natureza gravíssima.

Pelo alto grau de risco que isso representa para o trânsito, essa conduta é punível com a aplicação de 7 pontos à CNH, multa de R$880,41, e ainda, a suspensão imediata do direito de dirigir, tendo a CNH retida. A justificativa de uma multa gerada devido a uma infração gravíssima, tornar-se muito alta, é devido o seu valor, ser calculado a base de R$293,47. No entanto, o inciso III do art. 218 do CTB prevê que essa multa seja multiplicada 3 vezes pelo seu valor original.

Recorrer de multa por excesso de velocidade, detectado por Radar Fixo, Portátil, Estático e Móvel

Saibam que existem há 4 tipos de equipamentos utilizados para medir a velocidade de um veículo, e são eles:

  • Fixo,
  • Portátil,
  • Estático
  • Móvel

Os equipamentos, fixo e o portátil, são mais utilizados para identificar o excesso de velocidade, sendo que o fixo, trata-se do reconhecido “pardal” ou lombada eletrônica, o qual é instalado em pontos específicos de uma via e em alguns casos, e no caso o radar tipo “pardal” o motorista nem percebe que ele está ali.

No entanto, o equipamento do tipo portátil precisa ser obrado por meio das mãos de um agente de trânsito. Os radares têm funcionamentos diferentes, devido as suas formas específicas de captar a velocidade de um veículo.

Os equipamentos fixos, trata-se de sensores magnéticos, instalados no asfalto, que captam o tempo que um veículo leva para passar de um ponto a outro na via, baseando-se nos segundos detectados, e também por rádio e a laser. Desta forma, se calcula a velocidade.

Para os agentes utilizarem, no entanto, o aparelho portátil, eles levantam o aparelho em direção ao veículo em movimento, e desta forma, detectam a velocidade do veículo por meio de ondas de rádio.

Os equipamentos portátil e estático estão com seu funcionamento suspenso nas rodovias federais, no restante das rodovias, estão operando normalmente.

Quero recorrer uma Multa por Excesso de Velocidade: Como farei?

Primeiro é importante que você saiba que, independente de qualquer situação, a lei lhe dá o respaldo para recorrer da multa por excesso de velocidade. Em nossa própria Constituição Federal, em seu artigo 5º no inciso LV, existe a possibilidade de contestar:

 “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;”

Diante da lei, fica claro que você poderá recorrer de qualquer multa de trânsito, até mesmo aquela que se aplica à infração gravíssima e a suspensão do direito de dirigir e cassação de sua habilitação. E o mais importante, é que são 3 oportunidades, na tentativa de cancelar a multa, observe-as a seguir.

3 passos para recorrer de multa por excesso de velocidade

Se você foi notificado, fique atento ao tempo e as três oportunidades de recorrer de multa por excesso de velocidade:

  1. Quando recebe a notificação de autuação (antes da penalidade ser aplicada)
  2. Recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) Após a penalidade.
  3. Apelar ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), caso o JARI, não tenha resolvido.

Fique ligado pois, sua primeira oportunidade de cancelar a multa por excesso de velocidade é quando a Notificação de Atuação chega em suas mãos. Nesse caso, antes de recorrer, verifique as seguintes situações:

  • A notificação de multa, ocorreu quando seu carro estava sendo dirigido por outra pessoa?
  • A penalidade ainda não foi aplicada
  • Está dentro do prazo para a primeira recorrência.

1º recurso

Caso seu veículo estivesse na responsabilidade de outro motorista quando ocorreu a infração, você poderá apresentar a identificação de condutor. Desta forma, a pontuação ocorrerá na CNH do infrator e não na sua, no entanto, o valor da multa será colocada no cadastro do seu veículo. Nesse caso, apenas uma boa vontade do infrator, assumindo a multa, pagando-a para te beneficiar!

Um detalhe importante, é atentar para o prazo exposto na notificação, para apontar o verdadeiro infrator, é preciso, como dito anteriormente, realizar a identificação do condutor infrator, enviar sua defesa prévia ao órgão autuador, caso contrário, a penalidade recairá sobre o dono do veículo.

Veja se nas notificações que você recebeu, contém as informações corretas com respeito a infração. Se a identificação do excesso de velocidade está de acordo com a lei.

Nos casos de detecção por radar, é importante considerar, por exemplo, se o aparelho medidor de velocidade empregado para detectar a infração foi calibrado nos últimos doze meses. É indispensável para a validade da autuação que, no auto, esteja indicado o equipamento de medição utilizado e, ainda, a data da última aferição pelo Inmetro.

Se o aparelho foi medido há mais de um ano, existe a possibilidade de a velocidade detectada por ele não ser a mesma atingida pelo veículo. Sendo assim, as penalidades não podem ser cobradas ao condutor. Outra questão é com respeito se havia sinalização com respeito a velocidade permitida, no local onde a infração foi autuada,

Se, após a emissão da defesa prévia, você receber uma Notificação de Penalidade, é porque o seu pedido foi negado nessa primeira etapa, mas fique calmo, ainda tem jeito.

2ª Tentativa – Acionar o JARI

Se você não obteve sucesso, impedindo chegasse, existe uma possibilidade de recorrer à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

No entanto, caso esse não encontre meios de retirar sua penalidade, resta apelar para que outro conselho, e novamente recorrer de multa por excesso de velocidade

3ª Tentativa – CETRAN

Sim, o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) será um dos meios, o qual fará que, os prazos para o envio do recurso sejam respeitados a fim de que o seu pedido não seja desconsiderado pelas comissões julgadoras de cada etapa. Além do mais, qualquer assunto empregado deve ser baseado na legislação de trânsito em vigor.

Concluindo

É claro que ter acesso a um material preparado por um profissional do direito que te ajudar a recorrer é essencial neste caso. Para isto você pode contar com a ajuda do Fórmula do Recurso de Multa, Um pacote de teses que te ajuda e elaborar sua defesa.

Apenas lembrando que este é um material digital que foi preparado para que pessoas leigas consiga elaborar suas defesas.

No momento de Recorrer de multa por excesso de velocidade poderá contar com nossa orientação e com nosso material, estamos sempre prontos para dar-lhe inteira atenção.

Você pode entrar em contato pelo instagram @liberato.oficial, ou pelo e-mail, transitto@transitto.com.br.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *