Quando a carta do Departamento Estadual de Trânsito, respectivo a sua cidade, chega em sua casa, é sinal que alguma penalidade de trânsito foi cometida. Perder os pontos na carteira de habilitação e pagar a multa relacionada com o tipo de infração não é uma situação tranquila para ninguém. Entretanto, muitas vezes elas são aplicadas indevidamente, cabendo revisão e acompanhar o processo de recurso de multas é bem simples.
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O direito de questionar o auto de infração.
Dentre o universo de multas que são aplicadas no Brasil todos os dias, nem sempre elas acontecem de maneira correta segundo as leis e ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Os motivos para que isso aconteça podem ser diversos e o condutor que foi multado tem todo o direito, garantido pelo próprio CTB, de questionar se houver irregularidades de aplicação. Logo, em casos de confirmação de erro na marcação da multa, ela deve ser cancelada.
Como é realizado o acompanhamento do recurso?
Na grande maioria dos estados brasileiros quem aplica a multa é o guarda de trânsito e a Polícia Militar, quando em rodovias federais a responsabilidade á da Polícia Rodoviária Federal. Após a autuação elas configuram no endereço eletrônico do Departamento Estadual de Trânsito de seu estado ou no do órgão responsável por esta questão em sua cidade. Para acompanhar o processo de recurso de multas os passos, em geral, seguem as instruções:
1º Passo – Acessar o site do Departamento Estadual de Trânsito do seu estado ou do órgão responsável em sua cidade e abrir a página referente a INFRAÇÕES e depois em ACOMPANHAMENTO DE RECURSO DE PENALIDADES.
2º Passo – No campo determinado, deve-se entrar com o número do CPF da pessoa que recebeu a penalidade, além de preencher as demais informações que forem solicitadas.
3º Passo – Em alguns sites será possível ainda informar que tipo de consulta deseja fazer dentro do recurso. Estas podem ser descritas como Defesa Prévia/ Recurso JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) ou Suspensão do direito de dirigir/Cassação da CNH.
4º Passo – Após todo o preenchimento, clicar em ok ou avançar. Assim, você poderá ter o conhecimento sobre como está o seu processo de recurso de multas.
Pagar ou não pagar a multa? O que fazer?
Para ter o direito de recorrer do processo de penalidade de trânsito não é necessário que o condutor realize o pagamento da multa. Isso porque enquanto não for decido sobre o recurso a obrigação permanece suspensa. O condutor somente a paga no final caso perca todos os processos de recursos administrativos. Entretanto, para aproveitar o desconto de pagamento antecipado, muitos fazem o pagamento, mas não há problema. Se o resultado for positivo, ele pode reaver do o dinheiro que foi pago.
Entenda o que são Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância e Recurso 2ª Instância.
Quando você acessa o site para consultar sobre como o processo de recurso de multa caminha, pode encontrar estas três informações a respeito delas: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância e Recurso 2ª Instância. Elas são etapas dentro do processo para o cancelamento da infração.
Defesa Prévia – Mesmo que a multa ainda não tenha sido formalizada, o condutor já pode apresentar preliminarmente uma defesa para o caso. Então, neste campo ele explica e defende seus argumentos quanto a irregularidade na aplicação da infração. Ainda pode indicar o real condutor do veículo no caso do agravo e descrever sobre os erros no auto de infração.
Recurso de 1ª Instância – Quando acontece a formalização da multa e a defesa prévia não for acatada, o condutor pode entrar em recurso de primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. O prazo para dar a entrada é o mesmo que ele tem para pagar a multa, mesmo que não seja obrigado a efetivar o pagamento.
Recurso de 2ª Instância – Se a absolvição do condutor não acontecer na JARI, ele ainda pode entrar com um novo recurso. Nesta nova etapa, o processo correrá junto ao CETRAN ou ao CONTRAN, dependendo da infração. No Recurso de 2ª Instância é importante ter o acompanhamento jurídico especializado para poder enfrentar as questões de direito, especialmente nulidades e prescrição da infração.
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