Artigos da categoria:Legislação

IPVA atrasado: Veículo pode ser guinchado?

Saiba o porque que o veículo não pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado. IPVA atrasado. Veículo pode ser guinchado? Sabemos que os veículos para circularem em via pública, precisam cumprir uma série de requisitos necessários, desde a manutenção, para o bom...

Código de Trânsito Brasileiro Atualizado – CTB

Código de Trânsito Brasileiro Atualizado - CTB. LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES         Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território...