Saiba o porque que o veículo não pode ser apreendido por estar com o IPVA atrasado.
IPVA atrasado. Veículo pode ser guinchado?
Sabemos que os veículos para circularem em via pública, precisam cumprir uma série de requisitos necessários, desde a manutenção, para o bom...
Código de Trânsito Brasileiro Atualizado - CTB.
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território...
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