Aplicativos que alertam sobre blitz policial são proibidos por lei?

Aplicativos que alertam sobre blitz policial são proibidos por lei?

Alguma vez você já se aproveitou da tecnologia para se beneficiar, avisando ou sendo avisado da localização de uma blitz policial, principalmente aquelas de fiscalização sobre dirigir alcoolizado, ou seja, a Lei seca?

Pois fique atento, caso você seja flagrado dirigindo com qualquer quantidade de álcool do sangue, comprovado pelo teste do bafômetro, teste de sangue ou uma simples contatação do policial, saiba que você poderá ter seu direito de dirigir suspenso, em no mínimo 12 meses:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima; 
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. 

O valor da multa para o motorista que for pego dirigindo sob a influência de álcool é de R$2.934,70, perda de 7 pontos na CNH e suspensão do direito de dirigir, em alguns casos, perda da habilitação.

Posso me recusar de fazer o teste do bafômetro?

Sim, este é um direito seu, porém, conforme artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, você estará cometendo uma infração gravíssima, com 7 pontos na carteira que ocasionará a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da CNH, retensão do veículo, mas tudo isto pode ser alegado em um recurso. Clique aqui.

Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses

A intenção dos aplicativos LeiSecaMaps, Resumo LeiSecaRJ, entre outros, é avisar aos motoristas onde se localizam operações que visam punir quem estiver dirigindo sob o efeito de álcool, ou outra substância que cause dependência.

Com estes aplicativos, grupos de WhatsApp, Grupos de Facebook, os motoristas tem a chance de ao dirigir alcoolizado, tomar uma rota alternativa, mas isto é legal.

Bom, a todo o momento que você estiver dirigindo, você pode ser parado por um Policial para realizar este tipo de averiguação, lembrando que não precisa ser parado exatamente em uma blitz. Além do mais, quando se dirige alcoolizado, se coloca a vida do infrator e de milhares de pessoas em risco, pois acidentes podem ser causados mais facilmente.

Mas quanto a legalidade, não há nenhuma lei que proíba o uso destes aplicativos, ou a criação destes perfis que compartilham estas informações, tanto no Twitter quanto no Facebook.

Por falta de legislação específica, em alguns casos, tem-se tentado enquadrar este tipo de ação no artigo 265 do Código Penal.

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 265 - Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - Aumentar-se-á a pena de 1/3 (um terço) até a metade, se o dano ocorrer em virtude de subtração de material essencial ao funcionamento dos serviços

No entanto, não se pode aplicar este artigo, como punição de aviso de blitz, pois este instituto visa proteger os serviços de utilidade pública, que são os serviços delegáveis, onde o estado pode passar a administração destes serviços para outros entes, tais como a luz, a água, telefonia entre outros.

No caso da blitz, este é um serviço público, pois não pode ser delegado a outra entidade, e o artigo fala das normas dos serviços de utilidade pública, que podem ser delegados, sendo que a aplicação do artigo 265 do Código Penal é inadequada, fugindo da estrita legalidade, cabendo ainda, ação contra o Estado, por ser considerado abuso de autoridade.

Caso tenha algum problema no trânsito, e tenha levado uma multa desta natureza, saiba que existe uma alternativa, que é a busca do cancelamento desta infração, pelo meio de recurso administrativo.

Deixe tudo na mão de um especialista em trânsito, entre em contato conosco clicando aqui, e caso tenha alguma dúvida, conte-nos seu caso por email, whatsapp ou nos comentários abaixo, que faremos uma análise jurídica e te responderemos.

Não fique sem dirigir, e faça valer seus direitos.

 

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